norma nº 45/1983

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lidade, devendo o mesmo constar do calendário esportivo des-
se Derartamento.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
JOSÉ “ÉARIOS TRAFANI
PRESIDENTE
= mma e TT TT Teen e meme mama a.
LEI Nº 44, DE 08 DE SETLMBRO DE 1.
”
Dispõe sobre a oficialização da rea-
lização anual do Campeonato Municipal
de Futebol de Salão::em nossa cidade".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.*aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de ?ão João da Boa
Vista, devidamente autorizada a oficializar a realização —
anual do Campeonato Municipal de Futebol de Salão em nossa-
cidade.
ARTIGO 2º :- VETADO
ARTIGO 3º :- A organização e prompção deste certame devera -
ocorrer através do Departamento de Esportes da Municipalida-
de, devendo o mesmo constar do calendário desse Departamento
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as dispôsições em contrario.
JOSÉ CARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
cr o Tem. = vem mma = meme em.
Pecrcada “pelo dei 0º SG4/90,
A I Nº “45m DE 12 DE SET:MBRC DE 1,083
"Dispõe sobre divulgação de horário -
de saída de ônibus e embarque de pas-
sageiros na Estação Rodoviária e dá -
outras Providências".
CM 2
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º :- À Prefeitura Municipal deverá dotar a Estação-
Rodoviária de um serviço de dibulgação dos horários de sai-
da de ônibus e embarque de passageiros para as localidades-
servidas pelas empresas que dela se utilizam e de campanhas
eventos e serviços de interesse público.
S ÚNICO :- À divulgação se fará por um sistema de som inter
no e na plataforma.
ARTIGO 2º :- À instalação do serviço, sua operação e manu -
tenção poderá ser feita por administração direta ou por -—
terceiros mediante concessão precedida esta de licitação da-
modalidade de Concorrência Pública.
S ÚNICO :- A concessão será por prazo não superior a 5 (c&n
co) anos.
ARTIGO 3º : Respeitada a prioridade na divulgação dos horá-
rios de saída de ônibus e embarque de passageiros o conces-
sionário poderá veicular programação musical e publicitária
S ÚNICO +- Pela divulgação dos horário de saida dos ônibus
e embarque de passageiros e de campnhas, ementos e serviços
de interesse público não poderá ser exigido pagamento de -
qualquer espécie, quer das empresas, quer dos ôrgãos promo-
tores destes últimos.
ARTIGO 4º :- Os serviços serão fiscalizados pela “dministra
ção Municipal e a sua execução deficiente acarretará na revo
gação da concessão por Decreto do Executivo.
S 1º :- A revogação s6 sera decretada após a comprovação -
das causas que a justifiquem em processo regular instaurado
no Gabinete do Prefeito, no qual é assegurado ampla defesa.
8 2º :- Revogada a concegsão o concessionário terá o prazo-
de 10 (dez) dias para retirar seus equipamentos do local,os
quais o Municipio fica autorizado a fazê-lo.
ARTIGO 5º :. Os contratos publicitários e seu cumprimento-
são de exclusiva responsabilidade do concessionário, bem as
sim suas obrigáções de ordem legal no campo social, traba -
lhista e fiscal.
Ds
ARTIGO 6º :- No caso de execução por administração direta
vedado ao Município veicular publicidade de qualquer espé-
cie, salvo as de interésse.edo Bunialpio e da eemunidade.
ARTIGO 7º :- “ presente Lei será regulamentada pelo executi
A
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vo no prazo de 15 dias de sua publicação.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SÉRIOS TRAFANI
PRESIDENTE
e Um Tem ne e e em Taças
LEI Nº 46, DE 12 DE SiTEMBRO DE 1.983
"Revoga o Artigo 9º da Lei nº 62 de
30/06/1.978".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimenta
is, DECRETA a seguinte .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica remogado o Artigo 9º da Lei nº 62, de 30 -
06/1.978.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
JOSÉ fÉÁRILOS TRAFANI
PRESIDENTE
cação.
"Dispõe sobre a criação do Cargo de -
Assessor de divulgação da Camara Muni
cipal e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.raulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA A seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º ;- Fica criado no Quadro de Funcionários da Camara
Municipal de São João da Boa Vista, o cargo de Assessor de -
Divulgação.
ARTIGO 22 ,- A remuneração a ser paga ao ocupante do referi-
CM