norma nº 51/1983

blicação, revogadas as disposições em contrario e em especi￾al a Lei n2 250, de 19 de Setembro de 1.956 . 
JOSÍrCAHLOS TRAFANI 
PRESIDENTE 
LEI Ka 51 . DE 50 DE SETEKBRO DE 1.98 ? 
"Altera a L
e i n 2 123 , de 03 de Julho￾de 1.979". 
A CÂMARA MONICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re_ 
gimantais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO 1 2 : - 0 artigo 22 da Lei n2 123 , de 03 de Julho de -
1-979 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
" ARTIGO 22 ;- A exploração dos locais destina￾dos a estacionamento nos termos desta Lei, poderá ser permi 
tida a entrada, digo, a entidades assistenciais sediados no 
Município". 
ARTIGO 2a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario. 
JOSÊ^CARLOS'TRAFANI 
PRESIDENTE 
Q 
LEI Ka 52 , DE 30 DE SETEHBK O DE 1.98 3 
"Altera o Capítulo V do Título VIII do 
Código Tributário Municipal." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO A VISTA, Estado 
de "-,.
xaulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . .