norma nº 681/1988

mm
No 90
Objeto:—
O Presente Convênio tem por finalidade:
I - o estabelecimento de cooperação entre a Prefeitura e a Associação, visando ou-
torgar aos Engenheiros filiados à Associação e por ela indicados, a responsabilidade técnica
dos projetos de moradia econômica fornecidos ao interessado pela Prefeitura, incluindo sua as
sinatura, acomprhemento e fiscalização em todas suas etapas até final conclusão da obra.
II — a gratuidade da prestação dos serviços indicados em relação a qualquer dos par-
tícipes e ao proprietário da obra beneficiando com a doação de um projeto para construção de
moradia econômica.
Obrigações da Prefeitura:
À Prefeitura compete:
I- Selecionar, através do Departamento de Promoção Social, com justificativa em
laudo técnico, os munícipes proprietários de terreno que pela condição sócio-econômica não pos-
suem recurosos para contratar responsável técnico para uma dora de construção de moradia econo-
mica.
II — Fornecer, obedecida a legislação vigente, os projetos da obra, dentro dos ti-
pos existentes e adequeados ao terreno, de acordo com as normas usuais de desenho arquitetoni-
co, para ser assinados por Profissional indicado pela Associação.
III — Autuar e processar o pedido de licença da obra de conformidade com as normas
vigentes, expedindo-se o respectivo Alvara, fiscalizando o seu cumprimento.
Obrigações da Associação:
I - Indicar, obedecido o critóerio que eleger, o Profissional que irá assinar o Pro
jeto na qulidade de responsável técnico, acompanhar a execução da obra e fiscalizá-la em todas
suas etapas ate final conclusão.
II - Isentar o mnicipe beneficiário de qualquer pagamento a título de honorários!
profissionais, quer em relação à Associação quer em relação ao responsável técnico.
III — Comnicar ao Departamento de Engenharia da Prefeitura toda e qualquer altera
ção no andamento da obra que for constatada pelo responsável técnico ou que verha a descaracte
rizar a construção como de moradia econômica.
IV - Substituir, comimicando a Prefeitura imediatamente, o Profissional que, regu-
larmente indicado, pedir baixa da responsabilidade da obra.
V - Manter até a conclusão de obra, observadas as condições iniciais, o responsável
técnico caso o convênio venha a ser denunciado antes de seu término.
O presente convênio vigorara pelo prazo maximo de 05 (cinco) anos a partir da data
de sua assinatura, podendo no entento ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento |!
dos partícipes ou demíncia de qualquer deles com antecedência de 60 dias, ou ainda, alterado !
de comm acordo mediante a lavratura de termo aditivo.
São João da Boa Vista, 20 de Outubro de 1.988
Prefeito Municipal Presidente da Associação
LEI Nº 681, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988
"Dispõe sobre aumento de Capital da Em
presa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVI".
CM oc 1
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Aumentar o Capital da Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVI, mediante repasse da importância de Cz$ .....c..
3.000.000,00 (três milhões de cruzados), de acordo com as seguintes classi-
ficações técnicas:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
a 08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4260 Constituição ou Aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras.
26- Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI........Cz$ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1008 Administração Financeira N
10080350 Participação Societária
10080351.26 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista- EMURVI...........Cz$ 3.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no ítem II do Artigo precedente, será co-
berto com os recursos provenientes da excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO :— A liberação dos recursos para a Empresa Municipal de Ur-
banização de São João da Boa Vista - EMURVI será feita parceladamente.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrar em vigor da ndata de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
bos uA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE