norma nº 217/1981

Estado de São Paulo, usando de suas atribuições-
Legais . e .
DECRETA a seguinte . . .
REIGO 12. 2..2 O item B nº 2 da tabela a que se refere o Artigo
223, da Lei nº 228 de 28 de dezembro de 1966, -—
passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE DESMEMBRA=
MENTO E LOTEAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES
- Com área de 10.001 a 150.000 m?, por metros quadrados... ....
corona rorc coco roer cocoro cocos r ora co core core. «OO UF
- Com área superior a 150.000 metros quadrados, o que exceder,
por metros quadrados....ccsecoccocc cerco coro co 00000 O;01% UF
BIIGO 28. iz Esta Lei entrará em vigor na data de sya publica
ção, revogadas as disposições em c trário......
JOÃO TARIFA LORENCINI
-Presidente da Câmara Municipal-
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EA)
" Altera a tabela a que se refere o Artigo 223,-
da Lei 228, de 28/12/1966 ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, -
cecocaco neoon eos eo a sro ota on asas ooo nano caca coa.
cocos aco aca a a an eco era oa asno une e cons,
n Dispõe s sobre a prorrogação, do prazo para instal
ção e funcionsmento de indústrias no Municipio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, /
DECRETAÁ a seguinte e . .
|
|
E II too - |
o.
BBIIGO 12 2.2 pica prorrogado por mais 6 ( seis ) meses, contados
a partir de 09/05/1981, o prazo para conelusão das
instalações da IPSA 8/À Industria de Paeis Especi
ais em terreno doado por esta Municipalidade conf
orme
Nº 614
Lei nº 105, de O7 de março de 1979. .ecccccconcoceneccran cesso
HETIGO 20 : - Fica prorrpgado pr, mais 12 ( doze ) meses, conta
dos a partir de 09 / 97) / 1981, o prazo em que a-
IBSA S/A indústria de Papeis Especiais deverá es-
tar em fase de produção contando em seu quadro -
| pessoal, com o numero minimo de 60 ( sessenta ) -
| funcionários.
EdEsd=-ti-i-c Fica o Poder Executiyo Municipal autorizado a pro
ceder junto ao Cartorio de Registro de Imoveis -
desta Comarca a retificaçã da data de vencimento
do prazo, cujas despesas correrão por conta da -—
donatária. |
BBLIGO d2.i.= Ficam retificados os demsis artigos da supra menc-
ionada Lei bem como das demais cláusulas do titu
lo competente.
ESssds-<ccics Esta Lei entrará em vigor na data de sya publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
JOÃO TARIFA DOREN I
=Presidente da Câmara Municipal=
coco ora en o CO o eo OU enc coroas cs non 00 e
encon sos secos er anos o caca nn coca coco ces 00
Cocos cera casas o o an Cos o onerar a ones ss oo. 006
“ Altera a redação do parágrafo único do Artigo
1º da Lei nº 207, de 07/04/1981 ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, —
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, +. ..ecoccoerorooc ceras ocorre correa.
DECRETA a seguinte . a .
ARTIGO 1º 4..70 parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 207, —
TESCEESSEE Os ” de 07/04/1981 passa a vigorar com a seguinte -
redação:
Ses=ósssê=ci=-s A cessão das salas da Escola Municipal de 1º e
2º Graus e Ensino Supletivo " Profº Hugo Sarmen
to " ao Centro Educacional Sesi para funciona -
mento do curso primário por ele mantido no Muni
cipio será feita mediante contrato pelo prazo-
5 cinco anos e. a titulo gratuito.
CM. i3