norma nº 52/1983

NB 034
blicação, revogadas as disposições em contrário e em especi-
al a Lei nº 250, de 19 de Setembro de 1.956.
JOSMCARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
"Altera a Lei nº 123, de 03 de Julho-
de 1.999",
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de 9.Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimantais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- O artigo 2º da Lei nº 123, de 03 de Julho de -
1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ARTIGO 2º :- A explóração dos locais destina-
dos a estacionamento nos termos desta Lei, poderá ser permi
tida a entrada, digo, a entidades assistênciais sediados no
Município".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSE CARLOS ARARANT
PRESIDENTE
"Altera o Capítulo V do Título VIII do
Código Tributário Municipal."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de >.iaulo, usando de suas atribuições legais £ re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
cum
LEI se
ARTIGO 1º :- O Capítulo V do Título VIII do Código Tributa-
rio Municipal, aprovado pela Lei nº 228 de 28 de Dezembro -
de 1.966, alterado pela Lei nº 3 de 21 de Dezembro de 1.977,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO V
Da Taxa de Serviços Urbanos
ARTIGO 249 :- À tama de Serviços Urbanos tem como fato gera
dor a prestação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza, -
iluminação pública com lampada incandescente ou a vapor de m
mercúrio, conservação de calçamento ou pavimentação asfalti
ca e remoção de lixo domiciliar e sera devida pelos proprie
tários, titulares de domínio útil ou possuidores de qualquer
título de imóveis edificados ou não, localizados em vias ou
logradouros beneficiados por esses serviços.
ARTIGO 250 :- A Taxa definida no artigo anterior incidirá -
sobre cada um das unidades autônomas beneficiados pelos refe
ridos serviços e será cobrada juntamente com o Imposto Pre-
dial ou Territorial Urbano.
ARTIGO 251 :- À base de cálculo da Taxa de Serviços Urbanos
é à custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colo-
cados a sua dispásição.
ARTIGO 252 :- O cálculo da Taxa de Serviços Urbanos será fei
to considerando-se a extensão do confronto da via ou logra-
douro público com o imóvel beneficiado.
8 ÚNICO :- Para os efeitos deste artigo, considera-se con -
frontante com a via ou logradouro público o imóvel que, de-
qualquer forma, por eles tenha acesso.
ARTIGO 253 :- As alíquotas da Taxa de Serviços Urbanos são-
as constantes da Tabela abaixo:
SERVIÇO % SOBRE A UNIDADE FISCAL
Limpeza Pública .....cccccecccers 1,00% por metro de testada
Iluminação Públ. c/ lam.Incand.. 1,80% por metro de testada
Il.Públ. c/ lamp. a vapor de m.. 3,00% por metro de testada
Conservação de calçamento....... 1,10% por metro de testada
Conserv. da Pav.Asfaltica....... 1,50% por metro de testada
Remoção do lixo domiciliar...... 6,00% por metro de testada
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação e terá sus eficácia & partir de 1º de Janeiro de 1984,
O
ED)
9
o)
Ns 035
data em que ficarão revogadas ae disposições em contrário, e
especial a Lei nº 34 de 21 de Dezembro de 1.977.
JOSÉ-GARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº DE 30 DE SETEMBRO DE 1.98
"Dispõe sobre a reorganização adminis
eg pio trativa da Prefeitura Municipal de -
São João da Boa Vista e dá outras pro
videncias",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S,”aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
CAPÍTULO 1
DESPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º :- A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
fica reorganizada na forma desta Leim e seguindo bases e di-
retrizes estabelecidas, para efeito de reforma administrati-
va pelo Decreto-lei Federal nº 200/67 e legislações posterio
res.
ARTIGO 2º :- A ação do “overno Municipal, obedecerá o plane-
jamento que vise a promover o desenvolvimento social, cultu-
ral, urbsno e rural do Município, norteando-se de conformida
de com os planos e programas gerais e setoriais, de duração-
plurianual elaborados sob orientação e coprdenação superio -
res do Prefeito.
S ÚNICO :- O planejamento das atividades dá administração mu
nicipal de que trata o presente artigo, sera processado atra
vês da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes ins-
trumentos:-
I - Plano Municipal de Desemvolvimento
LI - ORÇamento Plurianual de Investimentos
III - Orçamento - Programa
IV - Programação Financeira de Desembôlso
CM.