norma nº 54/1983

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de "convite","Tomada de preços" e "concorrências", quaisquer
que sejam suas finalidades;
VI - concessão de exploração de serviços públi
os ou de utilidade pública;
VII - premissão de serviço público ou de utili-
dade pública, a título precário;
VIII - alienação de bens móveis pertencentes ao
patrimônie-municipal;
IX - aquisção de bens imóveis, por compra ou -
ermruta;
X - aprovação de loteamentos e subdivisão de
terrenos.
ARTIGO 38 :- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Jawa
neiro de 1.984, ficando expressamente revogadas todas as dis
posições em contrário.
JOSÉ GARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
"Autoriza a Município a firmar Convê
nio com o INCRA para funcionamento da
Unidade Municipal de Cadastramento -
UMC -",
A CÂMRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA À seguiten. . «
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, auto
rizado a firmar Convenio com o Instituto Nacional de Coloni-
zação e Reforma Agrária - INCRA - visando a congregação de
esforços materiais e humanos para a execução das atividades-
de manutenção cadastral revisões gerais de cadastro e presta
ção de assitência aos contribuintes do Imposto Sobre a Frb -—
priedade Territorial Rumga1.(ITR) a cargo da Unidade Munici-
pal de Cadastramento (UMC) criada pela Lei nº 34, de 18 de -
Setembro de 1.983,
ARTIGO 2º :- O prazo de vigência do Convênio será de cinco-
qnos a contar da data de sua publicação no Diário Oficialda
União.
ARTIGO 30 :- As despesas com a execução do convênio por par-
e do Município, correrão,digo, serão atendidas por dotações-
orcamentárias consignadas no orçamento vigente suplementadas
se necessário.
ARTIGC 4º :- Os Orçamentos futuros consignarão ,ebrigatoria -
mente, dotações para atender as despesas com a execução do -
onvênio nos respectivos exercícios.
| ARTIGO 5º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições emcontrário.
JOSÉZCARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº DE 11 DE OUTUBRO DE 1.98%
"Dispõe sobre a desafetação do uso co
mum do povo e posterior permuta do -
imóvel que especifica".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +. . .
LEI :-
ARTIGO 1º .- Fica desafetada do uso comum do povo para inte-
grar o patrimônio disponível do Município, uma área de terra
identificada pelos lotes "B”" e "C" do mapa enexo e que é par
te integrante do “istema de Lazer nº 05 do loteamento Jardim
Sta. Clara, com as seguintes medidas e confrontações: O lote-
B" possui 637,00 metros quadrados e estã localizado no mesmo
loteamento, tendo 40,80 metros do ponto "OQ" ao ponto "I",
51,50 metros do ponto "I”" ao ponto II, conffontando com a -
área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal e
107,50 metros do ponto "2" ao ponto "O" no eixo do córrego -
confrontando com área da Cerealista Sto. Afonso Ltda; o lotea
mento C" possui 368,00 metros quadrados e está localizado no
mesmo loteamento, tendo 26, 50 metros do ponto A,digo, do -|
ponto "4" ao ponto "5", 25,00 metros do ponto "5" ao ponto -.|
"6", confrontando com áréa és Prefeitura Municipal e. 52,50 -
metros do ponto "6" ao ponto "4" no eixo do corrego, con -
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