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norma nº 682/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 1988
Date 2015-10-31
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A PERMUTAR COM A DIOCESE, TAMBÉM DE SJBVISTA OS TERRENOS QUE ESPECIFICA."
native_id2369

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LEI Nº 682, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988.
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista, a permutar com a Diocese,
também de SJBVista os terrenos que
especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 46.429.379/0001-50 auto-
rizado a permutar com a Diocese de são João da Boa Vista, inscrita no CGC !
sob o nº 44.832.368/0001-91 um TERRENO em aberto e sem benfeitorias, de pro
priedade do primeiro constituído pela GLEBA Bl com 300,00 metros quadrados,
originário do desdobro da Gleba B da area nº 02 do Loteamento Jardim São Pau
lo, que assim se descreve: Mede 25,00 metros de frente a a Rua Seis, nos -—
fundos 25,00 metros confrontando com a área remanescente da Gleba B; no lado
direito 12,00 metros confrontando com a Diocese de São Joao da Boa Vista e
no lado equerdo 12,00 metros confrotando com a área remanescente da Gleba B
terreno esse que fica desagetado do uso comum do povo para integrar o patri
mônio disponível do Município, por um TERRENO em aberto e sem benfeitorias
com 310,50 metros quadrados, de propriedade da segunda, identificado pelo Lo
te nº 20 da quadra G do Loteamento denominado PArque Residencial Thereza Cri:
tina, cujas medidas e confrontações são as seguintes: Mede 7,00 metros de
frente para a Estrada São João/Andradas; 11,30 metros na esquina, em curva,
com a Rua Onze; 13,00 metros nos fundos com o Lote 19; 16 metros do lado di
reito com a Rua Onze; 25,00 metros do lado esquerdo com o Lote 21.
ARTIGO 2º :- Para efeito da permuta autorizada no Artigo anterior, fica atri
buído ao imóvel nele descrito em primeiro lugar o valor de Cz$ 398.808,22 (
trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e oito cruzados e vinte e dois
centavos) e ao imóvel descrito em segundo lugar o valor de Cz$ 404.301,21 (
quatrocentos e quatro mil, trezentos e um cruzados e vinte e um centavos) !
conforme laudo avaliatório elaborado pelos p eritos nomeados na Portaria nº
1.966, de 23 de setembro de 1.988.
CM cs
PARÂGRAFO ÚNICO :- Não havera torna ou reposição em virtude da diferença de
valores atribuídos aos imóveis.
ARTIGO 3º :- Fica dispensado o procedimento licitatório na modalidade de Con
corrência Pública na permuta em face do disposito no Artigo 63, inciso I ali
nea "b'! do Decreto-Lei Compelentar nº 09, de 31./12"1.969.
ARTIGO 4º :- As despesas com a lavratura da Escritura e Matrícula dos Títu-
los no Cartório de Registro de Imóveis serão de responsabilidade de cada !
permutante na exata proporção do valor do imóvel que recebe, sendo as do Mu
nicípio atendidas pela Dotação Orçamentária 14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNI
CÍPIO - 3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 5º :— A presente Lei, o laudo avaliatório e a Portaria nº 1.966, de
23 de setembro de 1.988, deverão obrigatoriamente integrar o traslado da
Escritura por cópia xerográfica autenticada.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Es + L À
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 683, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988
“Dispõe sobre denominação de vias pú-
blicas". .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, PROMULGA a seguinte ....
LEI:—
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se RUA TENENTE ALBERTO MENDES JR. a Rua Dois
do Loteamento Jardim Eldorado.
ARTIGO 2º :- Passa a denominar-se RUA AREF MORGARBEL a Rua Nove do Núcleo !
Residencial "Durval Nicolau" — 2º Etapa.
ARTIGO 3º :- O prolongamento da Rua João Sartolelo, situado no Loteamento !
Grulli e a Rua Um do Loteamento Jardim Santa Rita II passam a denominar-se
RUA JOÃO SARTORELLO.

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