| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1988 |
| Date | 2015-10-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A PERMUTAR COM A DIOCESE, TAMBÉM DE SJBVISTA OS TERRENOS QUE ESPECIFICA." |
| native_id | 2369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
LEI Nº 682, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988. "Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a permutar com a Diocese, também de SJBVista os terrenos que especifica." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 46.429.379/0001-50 auto- rizado a permutar com a Diocese de são João da Boa Vista, inscrita no CGC ! sob o nº 44.832.368/0001-91 um TERRENO em aberto e sem benfeitorias, de pro priedade do primeiro constituído pela GLEBA Bl com 300,00 metros quadrados, originário do desdobro da Gleba B da area nº 02 do Loteamento Jardim São Pau lo, que assim se descreve: Mede 25,00 metros de frente a a Rua Seis, nos -— fundos 25,00 metros confrontando com a área remanescente da Gleba B; no lado direito 12,00 metros confrontando com a Diocese de São Joao da Boa Vista e no lado equerdo 12,00 metros confrotando com a área remanescente da Gleba B terreno esse que fica desagetado do uso comum do povo para integrar o patri mônio disponível do Município, por um TERRENO em aberto e sem benfeitorias com 310,50 metros quadrados, de propriedade da segunda, identificado pelo Lo te nº 20 da quadra G do Loteamento denominado PArque Residencial Thereza Cri: tina, cujas medidas e confrontações são as seguintes: Mede 7,00 metros de frente para a Estrada São João/Andradas; 11,30 metros na esquina, em curva, com a Rua Onze; 13,00 metros nos fundos com o Lote 19; 16 metros do lado di reito com a Rua Onze; 25,00 metros do lado esquerdo com o Lote 21. ARTIGO 2º :- Para efeito da permuta autorizada no Artigo anterior, fica atri buído ao imóvel nele descrito em primeiro lugar o valor de Cz$ 398.808,22 ( trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e oito cruzados e vinte e dois centavos) e ao imóvel descrito em segundo lugar o valor de Cz$ 404.301,21 ( quatrocentos e quatro mil, trezentos e um cruzados e vinte e um centavos) ! conforme laudo avaliatório elaborado pelos p eritos nomeados na Portaria nº 1.966, de 23 de setembro de 1.988. CM cs PARÂGRAFO ÚNICO :- Não havera torna ou reposição em virtude da diferença de valores atribuídos aos imóveis. ARTIGO 3º :- Fica dispensado o procedimento licitatório na modalidade de Con corrência Pública na permuta em face do disposito no Artigo 63, inciso I ali nea "b'! do Decreto-Lei Compelentar nº 09, de 31./12"1.969. ARTIGO 4º :- As despesas com a lavratura da Escritura e Matrícula dos Títu- los no Cartório de Registro de Imóveis serão de responsabilidade de cada ! permutante na exata proporção do valor do imóvel que recebe, sendo as do Mu nicípio atendidas pela Dotação Orçamentária 14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNI CÍPIO - 3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos. ARTIGO 5º :— A presente Lei, o laudo avaliatório e a Portaria nº 1.966, de 23 de setembro de 1.988, deverão obrigatoriamente integrar o traslado da Escritura por cópia xerográfica autenticada. ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Es + L À FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 683, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988 “Dispõe sobre denominação de vias pú- blicas". . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -— tais, PROMULGA a seguinte .... LEI:— ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se RUA TENENTE ALBERTO MENDES JR. a Rua Dois do Loteamento Jardim Eldorado. ARTIGO 2º :- Passa a denominar-se RUA AREF MORGARBEL a Rua Nove do Núcleo ! Residencial "Durval Nicolau" — 2º Etapa. ARTIGO 3º :- O prolongamento da Rua João Sartolelo, situado no Loteamento ! Grulli e a Rua Um do Loteamento Jardim Santa Rita II passam a denominar-se RUA JOÃO SARTORELLO.