norma nº 683/1988

PARÂGRAFO ÚNICO :- Não havera torna ou reposição em virtude da diferença de
valores atribuídos aos imóveis.
ARTIGO 3º :- Fica dispensado o procedimento licitatório na modalidade de Con
corrência Pública na permuta em face do disposito no Artigo 63, inciso I ali
nea "b'! do Decreto-Lei Compelentar nº 09, de 31./12"1.969.
ARTIGO 4º :- As despesas com a lavratura da Escritura e Matrícula dos Títu-
los no Cartório de Registro de Imóveis serão de responsabilidade de cada !
permutante na exata proporção do valor do imóvel que recebe, sendo as do Mu
nicípio atendidas pela Dotação Orçamentária 14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNI
CÍPIO - 3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 5º :— A presente Lei, o laudo avaliatório e a Portaria nº 1.966, de
23 de setembro de 1.988, deverão obrigatoriamente integrar o traslado da
Escritura por cópia xerográfica autenticada.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Es + L À
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 683, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988
“Dispõe sobre denominação de vias pú-
blicas". .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, PROMULGA a seguinte ....
LEI:—
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se RUA TENENTE ALBERTO MENDES JR. a Rua Dois
do Loteamento Jardim Eldorado.
ARTIGO 2º :- Passa a denominar-se RUA AREF MORGARBEL a Rua Nove do Núcleo !
Residencial "Durval Nicolau" — 2º Etapa.
ARTIGO 3º :- O prolongamento da Rua João Sartolelo, situado no Loteamento !
Grulli e a Rua Um do Loteamento Jardim Santa Rita II passam a denominar-se
RUA JOÃO SARTORELLO.
pat
No 9
ARTIGO 4º :- Passa a denominar-se AVENIDA SÃO JORGE a Ruá três do Loteamen-
to Jardim Aeroporto/Eldorado.
ARTIGO 5º :- Passa a denominar-se AVENIDA JOÃO BATISTA BERNARDES aRua Muni-
cipal 1 do Loteamento Jardim Nova São João.
ARTIGO 6º :- Passa a denominar-se RUA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO COSTA o prolon
gamento da Rua Cinco do Loteamento Jardim Nova São João.
ARTIGO 7º :- Pasa a denominar-se RUA WLADMIR HERZOG o prolongamento da Rua
Seis do Loteamento Jardim Nova São João.
ARTIGO 8º :- Passa a denominar-se RUA MANOEL PONCIANO DAS CHAGAS a Rua Cin-
co do Loteamento Jardim São Domingos.
ARTIGO 9º :- A Rua Cinco do Loteamento Jardim Santa Clara e a Rua Seis do
Jardim Nova São João passam a denominar-se RUA BENEDITA AUGUSTA DA SILVA.
ARTIGO 10 :- Passa a denominar-se RUA OSWALDO PADOVAN SPLETTSTOSER (Zinho Pa
dovan) a Rua Seis do Jardim Nova República - 12 Etapa.
ARTIGO 11 :- Esta Lei entrará em vigor nad ata de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 684, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suple -
mentar*.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi
cional na imporgância de Cz$ 306.287.000,00 (trzentos e seis milhões, duzen
tos e oitenta e sete mil cruzados), visando a suplementação das seguintes !
dogagães, orçamentárias.