norma nº 685/1988

15824950 Prev. Social à Inativos e Pensionistas
15824952.03 Pagamento a Inativos e Pensionaistas..Cz$ 1.900.000,00
b) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro,
na importância de Cz$ 286.887.000,00 (duzentos e oitente e seis milhões, oi-
tocentos e oitenta e sete mil cruzados).
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrar em vigor na data de sua paublicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 685, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre o horário de funcionamen
to do comercio e prestadores de servi
cos em São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
promulga a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- O horário para funciomanento do comércio e prestadores de ser-
viço será:
(ustia) das segundas-feiras as sextas-feiras, das 8,00 horas as 18,00
horas, facultando-se entratanto, nesses dias da semana, o prlongamento do —
período até às 22:00 horas, desde que respeitada a legislação federal perti-
nentes às normas trabalhistas.
=“"º b) aos sábados, das 8,00 as 12,00 horas.
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a “FPARÁGRAF) 1º :- Facultativamente, é permitido aos supermercados, minimerca-
dos ou similares (desde que não procedam a comercialização de roupas, teci-
dos, calçados e armarinhos em geral), barbearias, cabelereiros e similares,
manicures, pedicures, massagistas, funcionarem aos sábados ate as 20,00 ho-
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ras, bem como as oficinas de conserto e manutenção, alfaiatarias, tinturari-
as e distribuidores de gás combustível até as 18,00 horas.
“PARÁGRAFO 2º :- No sábado que imediatamente anteceder às datas festivas de
Natal e Ano Novo, é ao comércio permitido o funcionamento do horário das ..
8,00 as 18,00 horas.
PARÁGRAFO 3º :- Aos estabelecimentos que operem no Mercado Municipal, exce-
to os que comercilizarem roupas, sapatos e artigos de arminhos em geral, é
estabelecido, da segunda-feira a sábado, o horário de funcionamento das 7,00
às 18,00 horas, com excessão do mês de dezembro quando o horário poderá ser
estendido ate as 22,00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, com exclusão !
do sábado, em que o período de funcionamento será até as 18,00 horas.
ARTIGO 2º :- É proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços aos domingos, aos feriados civis e nos religiosos, de
acordo com a tradição local, salvo as excessões previstas nesta Lei.
ARTIGO 3º :- Ficam excluídos da proibição expressa no artigo 2º da presente
Lei, o comércio e os prestadores de serviços a seguir enumerados, relaciona-
dos pelo artigo 7º do Decreto Federal nº 27.048, de 12 de Agosto de 1.949, "
desde que satisfaçam, entretanto, as demais exigencias legais:
I - COMÉRCIO:
a) com funciomanento autorizado em horário livre, inclusive nos
demais dias da semana:
1) Flores e Coroas;
2) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, con-
feitarias, leiterias, sorveterias, bomboniéris e tabacarias;
3) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios;
4) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em
que o ingresso seja pago);
5) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimento de avicul
tura;
6) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
7) Fotógrafos e cinegrafistas;
b) Facultado o horário de início da atividade, mas com término !
obrigatório as 12,00 horas:
1) Varejistas de alimentos preparados ou prontos para consumo;
2) Varejistas de frutas e verduras;
3) Varejistas de frios industriais e laticínios;
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4) Feiras Livres e comércio localizado no Mercado Municipal; ex-
ceto o s que comercilizam roupas, tecidos, sapatos, e artigos de armarinhos
em geral.
c) Com o horário permitido das 8,00 às 18,00 horas:
1) Locadores de bicicletas e similares;
2) Serviços de propaganda dominical;
d) Com horário das 8,00 às 22,00 horas, em caráter facultativo:
1) Barbearias, cabelereiros e similares (manicures, pedicures,
massagistas), quando funcionando em recintos fechados e fazendo parte do com
plexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empre
gados.
II - TRANSPORTE, com liberação de horário, inclusive, aos demais
dias da semana:
1) Serviço propriamente de transporte (excluídos os transportes
de cargas urbanas e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência);
2) Serviços de transportes áereos (excluídos os departamentos '
não ligados diretamente ao tráfego aéreo);
3) Transporte interestadual (rodoviário), inclusive, a limpeza e
lubrificação dos veículos;
4) Transportes inerentes às feiras livres e Mercado Municipal.
III - EDUCAÇÃO E CULTURA, com liberação de horário, inchsive, !
nos demais dias da semana:
1) Estabelecimentos de ensino (internatos, excluídos os serviços
de escritório);
2) Empresas Teatrais (excluídos os serviços de escritório);
3) Bibliotecas (excluídos os serviços de escritório);
4) MUseus (excluídos os serviços de escritório);
5) Empresas de Orquestras;
7) Cultura Física (excluídos os serviços e escritório);
8) Instituições de culto Religioso.
IV - SERVIÇOS FUNERÁRIOS , com leberação de horário, inclusive,
nos demais dias da semana:
1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários
V -— AGRICULTURA E PECUÁRIA, com liberação de horário, inclusive
nos demais dias da semana:
1) Limpeza e alimentação de animais em empresas agropecuarias.
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PARÁGRAFO 1º :- Aos domingos e feriados, só é permitido, as mercearias conju
gadas e bares, no horário destes, o exclusivo comércio das mercadorias cons-
tantes do ítem I, alínea b, incisos 1,2,3, e 4 do presente artigo.
PARÁGRAFO 2º :— As farmácias e drogarias, aos sábados, domingos e feriados,n
horário das 8,00 horas às 22,00 horas, cumprirão o plantão rotativo determi
nado pela Lei Municipal nº 115, de 22 de Abril de 1.984, em consonância com
a Associação Farmacéutica da cidade.
PARÁGRAFO 3º :- Quando qualquer das datas de festejos juninos tradicionais,
ou seja, "Dia de Santo Antonio!, "Dia de São J0ão" e "Dia de são Pedro" coin
cidirem com sábado, domingo ou feriado, será permitido, na coincidência, o
funcionamento dos varejistas de fogos de artifício, no período das 8,00 as
22,00 horas.
ARTIGO 4º :- Os postos de gasolina obedecerão, para os dias e horários de se
funcionamento, às determinações federais pertinentes.
ARTIGO 5º :- Os estabelecimentos comerciais varejistas de peixe, frango, car
ne fresca (Açougues), bem omo, os de venda de pão e biscoitos (Padarias),fun
cionarão aos sábados, com horário facultativo de início e termino de suas a-
tividades.
ARTIGO 6º :— Aos infratores da presente Lei será aplicada amulta de 50 OTN
por dia de infração, com o fechamento administrativo imediato do estabeleci
mento infrator.
PARÁGRAFO ÚNICO :- No caso de reincidência, a multa prevista no presente ar-—
tigo será acrescida de 50% (cinqueta por cento), por dia de infração, com o
fechamento administrativo imediato do estabelecimento infrator.
ARTIGO 7º :=.08 estabelecimentos comerciais e pretadores de serviços, cons —
tantes desta Lei, deverão fixar seus horários de compensação das 44 (quaren-
ta e quatro) horas semanais, obedecendo a legislação trabalhista em vigor e
a determinação constante do artigo 6º, inciso XIII - [Capítulo II - Dos Di-
reitos Sociais, da Nova Constituição Federal.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publica-
cao, revogadas as disposições em contrario.
FERNANDO JOREGE NAGIB
PRESIDENTE
CM cr