norma nº 686/1988

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LEI Nº 686, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.988
"Autoriza aditamento ao convênio com a
Secretaria de Estado da Promoção Soci
al para término de construção do Núcleo
de Promoção Social, na sede do Munici-
pio de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autoriza-
da a celebrar termos de aditamento ao convênio celebrado em São João da Boa
Vista com a Secretaria de Estado da Promoção Social de São Paulo, para térmi
no de construção do Núcleo de Promoção Social na sede do Município.
ARTIGO 2º :- Os serviços a serem executados para término da obra que trata o
artigo anterior, serão efetivados em próprio municipal, no Jardim Nova Repú-
blica, nesta cidade.
ARTIGO 3º :- O Nucleo de Promoção Social destina-se exclusivamente ao atendi
mento de população carente em faixa etária própria para desenvolvimento de:
a) programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e a Pre-
feitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interesse da
comunidade referentes aos setores de promoção social, saúde e nutrição, re -
criação e lazer.
ARTIGO 4º :- Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Promoção Social utilizado
em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no '!
Convênio firmado entre as partes, fica desde já conferida a Prefeitura Muni-
cipal a capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com as
condições de cláusula resolutiva de propriedade que se operara de pleno di —
reito, uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fa
zenda Pública Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria de Es-
tado da Promoção Social.
ARTIGO 5º :- Para fazer face as despesas decorrentes desta lei, fica o Execu
tivo Municipal autorizado a:
Didi
Na 106
— Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de Cz$ ..
2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), de acordo com a seguinte classifica
ção técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSITÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
32 - Construções do Núcleo de Prom. Social.... Cz$ 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
15 Asistência e Previdência
1581 Asistência
15814860 Assistência Social Geral
15814861.32 Construção do Núcelo de prom.Social...Cz$ 2.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Crédito autorizado no artigo 5º da presente, será cober
to atrav és dos recursos financeiros na importância de Cz$ 2.000.000,00 (doi
milhões de cruzados), a serem repassados e oriundos do convênio celebrado en
tre esta Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Promoção Social.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario.
EUA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 687, de 16 de Novembro de 1.988
"Dispõe sobre denominação de via pública".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
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