norma nº 690/1988

LEI Nº 690, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado De
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças -— Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi-
cional na importância de Cz$ 69.150.000,00 (sessenta e nove milhões, cento e
rias:—
02 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 — GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos.............Cz$ 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070200 Supervisão e Coordenação Superior
03070202.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........Cz$ 2.000.000,00
02 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.03 — ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos. Cz$ 2.000.000,00
cinquenta mil cruzados), visando a reforçar as seguintes dotações orçamenta:
CM cs
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070230
03070232.01
Administração e Planejamento
Administração
Divulgação Oficial
Manutenção das Ativ. da Unidade........Cz$ 2.000.000,00
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 — GABINETE DO PROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... ......«..«CZ$. 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade........ cz$ 250.000,00
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.02 —- SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000
4100
4120
Despesas de Capital
Investimentos
Equip. e Material Permanente.......... «Cz% | 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
4000
4100
4120
Despesas de Capital
Investimentos
Equip. e Material Permanente........... Cz$ 100.000,00
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
5.03 — SETOK DE SUPRIMENTOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo.................004 cz$ 200.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos............«Cz$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3
| 0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade........Cz8 400.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.06 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo ......... 00000000. «CZ$ 500.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos.........«.. .Cz8 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade........Cz$ 700.000,00
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
4000
4300
4310
4313
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo...........ccccecc. .Cz$ 500.000,00
Despesas de Capital
Transferencias de Capital
Trasnferências Intragovernamentais
Contribuições a Fundos
06 - Fundo Especial - Programa de Apoio
À Pavimentação. .......... 000.00... Cz8 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10070210
CM cs
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
10070212.01
1091
10915750
10915751.06
Manutenção das Ativ. da Unidade........Czô 500.000,00
Transporte
Vias Urbanas
Fundos Especial - Programa de Apoio
À Pavimentação. .....ccccccsso re 000000. -CZB 3.000.000,00
o8 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo........cccrceceneens Cz$ 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16
1688
16885340
16885342.02
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
Manutenção das Ativ. da Unidade..... «..Cz$ 1.000.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 - SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo ...................Cz8 700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1058
10585750
10585752.10
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Vias Urbanas
Manutenção das Ativ. da Unidade........ cz$ 700.000,00
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09:04 - SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo ........cccccc ro. Cz$ 700.000,00
2 110
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10608250 Limpeza Pública cd tre
10603252.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........ czê 700.000,00
09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 — SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo..........ccc00 0000. «C26 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04 Agricultura
0416 Abastecimento
04160960 Sistema de Distribuição de Produtos Agricolas
04160962.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........Cz$ 500.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.08 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e encargos............Cz$ 22.000.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
12 - Melhoria e Ampliação da Rede
de Iluminação Pública............Cz8 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603270 Iluminação Pública
10603271.12 Melhoria e Ampliação da Rede de
Iluminação Pública..........0.0.0000000..Cz$ 3.000.000,00
C.M cms
10603272.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......Cz$ 22.000.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ..........Cz$ 8.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08421880 Ensino Regular
08421882,01 Manutenção das Ativ. da Unidade........ Cz$ 8.000.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 — NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo...................«CzB 2.000.000,00
CLASIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08424270 Alimentação e Nutrição
08424272.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........ Czê 2.000.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 — PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros serviços e Encargos.............Czê 400.000,00
Ne 111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdencia
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.01 Manutenção das Ativ. da Unidade........ Cz$ 400.000,00
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 — ASSISTÊNCIA À SAUDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. ........ 00000000, -CZzÊ 9.000.000,0
3130 Serviços de Terceiros E Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos............Cz$ 2.000.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica Sanitária
13754282.01 Manutenção das Ativ. da Unidade......Cz$ 11.000.000, 0!
13 — DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.02 — SETOR DE ESPORTES E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 . Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos............ cz$
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08460210 Administração Geral
08460212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade....... czê
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CMC
200.000,00
200.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3280 Contribuição p/Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PASEP...........Cz$ 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
15 Assistência e Previdência
1584 Programa de Formação do Patr. do Serv. Público
15844940 Previdência Social ao Serv. Público
15844942.03
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Serviços de TErceiros e Encargos
3132
3200 Transferências Correntes
3260 Encargos da Dívida Interna
3261
4000 Despesas de Capital
4300 Trasnferências de Capital
4350
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11
0308 Administração Financeira
03080330 Dívida Interna
03080332.10
Contribuição ao PASEP..z.............-«Czb 1.000.000,00
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Outros Serviços e Encargos............ Cz$ 8.300.000,00
Juros da Dívida Contratada............ czg 500.000,00
Amortização da Divida Interna.,....... Cz$ 900.000,00
Despesas Diverdas de manutenção. .......Cz$ 8.300.000, 04
Amortização da Divida Pública. czê 900.000,00
ARTIGO 2º :- Q Crédito autorizado pelo artigo anterior
seguintes recursos:
será coberto com os
N 112
a) anulação parcial de recursos das seguintes dotações orçamen-
tárias:
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.06 — PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
10 - Reformas de Praças, Vias e Logradouros
Públicos..... ceerrerer raro. 00. +CZ$ 700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603280 Parques e Jardins
10603281.10 Reforma de Praças, Vias e Logradouros
Publicos... ...... een rr r cr 000 + «CZ$ 700.000,00
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.01 — SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
18 - Restauração do Teatro Municipal..Cz$ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0848 Cultura
08482460 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
08482461.18 Restauração do Teatro Municipal.......Cz$ 3.000.000,00
b) recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verifi-
car no presente exercício financeiro na importancia de Cz$ 65.450.000,00 (
sesenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. '
———y My
FERANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
CMC.