norma nº 223/1981

Ne 017
IGO 3º : - Esta Lei entrará em vigor na data de sya publica-
TURCA ção, revogadas as disposições em contrario......
JOÃO TARIFA INI
=Presidente da Câmara Municipal= o
CO COCO CC OCO CAR COCO O Con odor an Coto cnc.s
CEEE EEE EEE EEE
DESAGOSTO=D
= AR Salssatsssr-
essobre a Revogação da Lei Municipal nº 286,
dé 17 de"Marçó de 1972, degtinada a regulamentar-
horario das Agencias Bancarias desta Cidade".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, istado
ce São Paulo, usando de suas atribuições legais, .
DECRETAÁ a seguinte . . .
1º:- Pela sua inaplicabilidade, fica revogada a Lei Muni
cipal nº 286, de 17 de Março de 1972, destinada a re
gulamentar "horarios das Agencias Bancárias sediadas/ |
em nosso Município.
ARTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario....ccec..cases
JOÃO TARIFA LORNCINI
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, «STADO
Di SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, ..
DECRETA, a seguinte . . .
TIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crê
dito Adicional na importancia de €$130.000,00 (cento
e trinta mil cryzeiros), suplementar as seguintes do
tações orçamentarias:
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
CLAJSINICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e incargos
3131 Remuneração Serv. Pessoais... ce. «E% 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
03 Administração” “Planejamento
0307 Administração,
02070200 Supervisão e “oordenação Superior
0Z070202.01 Hanutenção das Atividades da Unidgf 20.000,00
09.11 — SETOR DE SAÚDE
SSIPICAÇÃO sCONÔMICA
CLASSI! E 7
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo.......... 00. «Ef 100.000,00
CLALGIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA ="
13 Saúde e Saneamento
1375 Saude , ,
13754280 Assistencia Medica e Sanitaria
1575262. 01 Manutenção das Ativid. da UnidadeGf 100.000,00
ARTIGO 28:-C crédito autorizado pelo artigo anterior será cober
to com a redução dos recursos provenientes das segui
tes dotações orçamentárias:
9.02 —- SETOR DE NERENDA ESCOLAR
LE SERICAÇÃO :5CONÔMICA
[o espesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Berviços de Terceiros e incargos
z132 Outros Serviços e incargos...... «Ff 30.000,00
CLiSSIFICAÇÃO FPROGRANÁTICA
08 Hucação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau o.
08424270 Alimentação e Nutrição .
08424272.01 !“'anutenção das Ativ. da Unidade, .E$%. 30.000,00
09.10 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO :.CONÔNICA
4000 Despesas ce Capital
4100 Investimentos |.
4120 Equipamentos e Material Fermanentef 100.000,00
CLA USIRICAÇÃO FROGRAMÁ ÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
152814890 Assistência Comunitária
15814871.01 Aquisição de Equipamentos e Hate-
rial Fermanente.......c 0.000.000. «(GC 100.000,00
ALTIGO Zº:-»cta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/
revogadas as disposições em c ntrário.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEI:tá
= VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA=