norma nº 224/1981

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= L.E.l = N Ss cet = DE=1 =DE=NOVELBAK =1.981.
dd desuso ao danos fee dessa dente 2 DE 2 NO VER BAE.O.=1
"Dispõe sobre autorização para financiamento da
reforma de um trator",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO 'DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais .
DECRETA, aseguinte, .
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a reformar um
trator FIAT (YALLE), Modelo 1900B, Ano 1977, Série /
434, Motor 388.924 com 4396 horas, que se destina a/
conservação de estradas de rodagem municipal.
ARTIGO 2º2:-Fara pagamento do valor da refórma mencionada no arti
go 1º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a con-
trair empréstimo ao Banespa S/A - Crédito, Financia-
mento e Investimentos, até o mantante de &$% ---—————
1.747.174,80 ( Hum milhão trezentos e quarenta e se-
te mil cento e setente e quatro cruzeiros e oitenta/
centavos), assinando o respectivo contrato e assumin
do as obrigações decorrentes do financiamento.
ARTIGO 392:-A cobertura das obrigações de pagamento do preço da/
reforma será atendida com a bertura de crédito seiota
nal especial na importância mencionada no artigo 2º/
desta Lei, obedecendo a seguinte classificação orça-
mentária:
08.08 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encarkos
Outros Serviços e Encargos.€$ 1.347.174,80
Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885340 Estradas Vicinais .
16885342.01 Manutenção das Ativ. da Unid&$1.347.174,80
8 ÚNICO: -As despesas com os encargos complementares, serão /
Atendidas por dotações já consignadas em orçamento/
suplementadas se necessário.
ARTIGO 42: -A amortização do empréstimo e o pagamento dos res---
pectivos encargos financeiros de qualquer natureza,/
acessórios, acréscimos -Previstos e multa serão efeii
vados mediante aplicação da quota que for creditada/
ao município decorrente da arrecadação do imposto de
Circulação de llercadorias (ICM), nos termos do arti-
go 23, 8 8, da “onstituição da República Federativa/
do Brasil.
$ 1º:-Na hipótese de insuficiencia, cancelamentto ou sus--
pensão das quotas do ICM, os pagamentos serão reali»
zados mediante a aplicação de outros recursos, quer/
incluidos no orçamento municipal, quer extra-orçamenl
tário, tais como, as quotas do Furdo Rodoviário Naci,
nal e do Fundo de Participação dos Municípios.
$ 28:-0 Prefeito Municipal poderá autorizar, de forma irre
vogável, o Banco do Estado de São aulo S/A,, ou a
instituição assemelhada a contabilizar, a débito da/
conta do Municipio em que forem creditadas as quotas
ou recursos referidos neste artigo, as importâncias/
corréspondentes a liquidação das obrigações deriva-
das desta Lei.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em
nome do municipio, procuração a Agencia Especial de
Financiamento Industrial FINAME, criada pelo Decre-
to Federal nº 59.170, de 02 de Setembro de 1.966, /
ou a outra instituição financeira que participe do/
financiamento, com clausula expressa de substabele-
cer o mandato, para receber do Banco do Estado de /
São Paulo S/A., ou instituição de credito assemelha
da, as quotas que lhe couberem nas receitas referi-
das no artigo 48,. até o montante necessário para li
quidar as obrigações a serem contraidas pela execu-
ção da presente Lei.
ARTIGO 6º:-Esta bei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=VICE-FRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA=
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
= LEI =205=DE=16=DE=>NOVEMBRO<D&o 19815
TopstosnttoscntacnsndoSasntados Eb sE==2E
"Prorroga o prazo constante do Artigo 3º da lei |
nº 164, de 30/06/80".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
Dk SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,...
DECRETAÁ a seguinte, . . .
LEI : -
ARTIGO 1º:-Fica prorrogado, por mais um (1) anos, a contar da/
data da expiração do anterior, o prazo para o Sindi
cato dos Condutores Autônomos de Veiculos Rodoviá--
rios de São João da Boa Vista, dar início a constru |
ção de sua sede no terreno destinado a esse fim.