norma nº 694/1988

NB 113
h /
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 693, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.988
"altera a redação do Artigo 2º da Lei '!
nº 673, de 25/10/88"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, PROMULGA a seguinte ....
LEI.-
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 673, de 25/10/88 passa a vigorar com a !
seguinte redação:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SALÁRIO
22 Escriturário Cz$ 60.700,00
07 Inspertor de Alunos Cz$ 55.900,00
11 Servente Cz$ 55.900,00
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições me contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de !
- / VAVÁ
9—————— + :
FERNANDO JORGE NAGIB
1.988.
PRESIDENTE
LEI Nº 694, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.988
"Fixa o valor da pensão paga as viúvas
de funcionários estatutários não ampa-
radas pela Previdência Social."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
PROMULGA a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º :- A partir de 01/11/88, fica fixado em Cz$ 35.855,00 (trinta e
cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco cruzados) o valor da pensão men-
sal paga as viúvas de funcionarios estatutários nao amparadas pela Previdên-
cia Social.
ARTIGO 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o Artigo 1º, deverão as
pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos, nos meses de janeiro
e julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de residencia.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de
1.988.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 695, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.988
"altera o valor do salário do Médico !
Plantonista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ....
LEI;-
ARTIGO 1º :—- A partir de 01/11/88, o salário do Médico Plantonista de que
trata a Lei nº 487, de 31/10/87, fica em Cz$ 3.041,00 (treis mil e quarenta
e um cruzados) por hora efetivamente trabalhada.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de
1,988.