norma nº 58/1983

União. 
ARTIGO ?s ;- As despesas com a execução do convênio por par-
;e do Município, correrão,digo, serão atendidas por dotações￾orcamentárias consignadas no orçamento vigente suplementadas 
se necessário. 
ARTIGO 4S :- Os Orçamentos futuros consignarão,ebrigatoria -
mente, dotações para atender as despesas com a execução do -
sonvenio nos respectivos exercícios. 
ARTIGO 5S :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições emcontrário. 
JOSE'tARLOS TRÁFANI 
PRESIDENTE 
LEI N° 55 , DE 1 1 DE OUTUBRO DE 1.98 ? 
"Dispõe sobre a desafetação do uso co 
mum do povo e posterior permuta do -
imóvel que especifica". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOIO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO ia ;- Fica desafetada do uso comum do povo para inte￾grar o patrimônio disponível do Município, uma área de terra 
identificada pelos lotes "B" e "C" do mapa enexo e que é par 
te integrante do '-'istema de L a2 e r na 05 do loteamento Jardim 
Sta. Clara, com as seguintes medidas e confrontações: 0 lote￾B" possui 637,oO metros quadrados e está localizado no mesmo 
loteamento, tendo 4-0,80 metros do ponto "0" ao ponto "I", 
51,5 0 metros do ponto "I" ao ponto II, conflontando com a 
area remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal e 
107,50 metros do ponto "2" ao ponto "0" no eixo do córrego -
confrontando com área da Cerealista Sto. Afonso Ltda; o lotea. 
mento C" possui 368,00 metros quadrados e está localizado no 
mesmo loteamento, tendo 26, 50 metros do ponto A,digo, do 
ponto "4" ao ponto "5", 25,00 metros do ponto "5" ao ponto -
"6", confrontando com área da Prefeitura Municipal e-52,50 -
metros do ponto "6" ao ponto "4" no eixo do córrego, con