norma nº 151/1984

08 Educação e Cultura 
0842 Ensino de 12 Grau 
08421880 Ensino Regular 
08421881.17 Restauração de Escolas Rurais 
"onvênio COKESP .S$ 3.990.000,00 
PARÁGRAFO ÚMICO :- A cobertura do Crédito Autorizado no inci￾so II, será efeituado mediante a utilização dos recursos a jse_ 
rem repassados pela COHESP. 
ARTIGO 22 ;- 0 instrumento do ^onvênio, assinado nos termos -
do Anexo I, passa a fazer parte integrante desta Lei. 
&BTIG0 52 ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de o.Paulo, asando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO 12 ;- c artigo 42 da Lei n2 90, de 29 de dezembro de -
1.983, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 42 :- Ha infração de qualquer dispositivo da pre￾sente Lei será imposta a milta correspondente ao valor de 10% 
(dez por cento) sobre o valor principal da Taxa". 
ARTIGO 22 ;- Esta ^ei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, renogadas as disposições em contrario. 
JOSÉ CAR CARLŒ : ? TR..FAHI 
PREjSIDENTE 
Li.I h° 151 , DE 17 DE AGOST O DE 1.984 
"Altera a redação do Ar t.42 da Lei -
n2 90, de 29 de dezembro de 1.983" . 
JOSÉ CAR, TRAFAKI