norma nº 152/1984

Ns 031 
LEI 
ARTIGO 16 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito -
Adicional Especial até o valor de ®8 5-000.000,00 (cinco mi -
lhões de cruzeiros), destinados a atender despesas de manu 
tenção da Empresa Municipal de Urbanização de S£ 0 João da Boa 
Vista, EMURVI, obedecendo a seguinte classificação orçamenta￾ria : 
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEEEHDÊNCIA." 
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
CLASSIFICAÇÃO ECQ k CMIC A 
50OO Despesas Correntes 
320O Transferências Correntes 
321O Transferencias Intragovernamentais 
3212 Subvenções Econômicas 
15-Subvenção à EMURVI @$ 5.000.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
10 Habitação e Urbanismo 
1007 Administração 
IOO722IO Administração Geral 
10070212.15 empresa Municipal de Urbanização de 
SJBVista - EMURVI ®$ 5.000.000,00 
ARTIGO 28 :- 0 Crédito autorizado pelo artigo anterior será -
coberto com os recursos provenientes do excesso de areecadaçã© 
a se verificar no presente exercício financeiro. 
ARTIGO 5a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrario. 
JOSÉ CAR^STRAFANI 
ÍSIDENTE 
"Dispõe sobre autorização para aber￾tura de Crédito Adicional Especial" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOIO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, Baando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. .