norma nº 153/1984

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO 12 :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa -
Vista autorizada a celebrar Convênio com o Governo do Estado 
de S.^aulo, através da Secretaria de Agricultura e Abasteci￾mento, objetivando o desenvolvimento do Programa de Hortas -
Comunitárias, destinadas a absorção de mão-de-obra disponível 
a e melhria do padrão alimentar do população carente do muni￾cípio. 
ARTIGO 22 :- A Prefeitura se obriga, para atingimento dos ob￾jetivos do Convênio, a providenciar as áreas a serem utiliza￾das, mobilizar e organizar as comunidades interessadas neste 
empreendimento. 
ARTIGO 5g :- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento part 
atender os objetivos do Convênio, se obriga a orientar e pre_s 
tar toda assistência técnica necessária ao desenvolvimento -
das hortas comunitárias, e ao funcionamento de sementes para 
o primeiro plantio,até o limite de 1.5 kg de sementes, abran￾gendo várias espécies de olerícolas, no valor de 2$ ........ 
50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), que irão onerar o orça» 
mento normal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 
ARTIGO 42 :- o Convênio terá a vigência de 1 (um) ano, a con 
tar da data de sua assinatura. 
ARTIGO 52 :- As despesas que eventualmente sugirem em decor￾rência da execução desta Lei além daquels previstas no Sonvê 
nio, correrão por conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento do Município. 
ARTIGO 62 :- Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
JOSÉ CARLOafTRAFANI 
PRESIDENTE 
Dispõe sobre celebração de Convênio' 
co« o Governo do Estado de S.Paulo -
através da Secretaria de Agr cultura 
e Abastecimento".