norma nº 154/1984

LEI Nº 154; DE 17 DE AGOSTO DE 1,984
"Dispõe sobre autorização para Aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º .- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Tesouraria do Fundo Especial Programa de Apoio à Pavimentação
um Crédito Adicional Suplementar até a importância de Gf ....
50.000.000,00 (cincoenta milhões de cruzeiros), destinado a r:
forçar a dotação ppçamentária de acordo com a seguinte classi
ficação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 - FUNDO ESPECIAL PROGRAMA DE APOIO
À PAVIMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
01-Pavimentação Asfáltica e Ser.Com-
plementares ,esse se ce sc osso co «EB 50.000.000,0!
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
10 Havitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pav.Asf. e Ser.Complement....... «E 50.000,.000,
ARTIGO 2º :;- O Crédito Autorizado pelo Artigo anterior será c
perto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação!
previsto para o presente exercício financeiro no “undo Especiãl
Programa de Apoio à Pavimentação, conforme demonstrativo abai
xo:
Arrecadação de Janeiro à Julho/84 ......cco €8 55.172.084,
Previsão de Arrec. de Agosto à Dez/Bl4...... Ef 38.830.619,0
Arrecadação prevista para 1.984. ....«cc0 0.0. E% 94.002,703,
Excesso já utilizado......cccccor. 000000000 :2% 12.000.000,0
Saldo à utilizar...cecccoccorerc oro o coro ce EF 82.002.705,6
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
CM Ce
cocerconra ro soco sa ones cor rasos sacos oro bosta r sado
LEI Nº 1 DE 17 DE AGOSTO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
São João da Boa Vista, a celebrar con
venio com a Secretaria do Interior e
dá outras próvidencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando d suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, autorizada à:
I- Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Es-
tado de S.Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos
financeiros no valor de &f% 15.000.000,00 (quinze milhões de
cruzeiros) provenientes do PAM-Programa de Apoio aos Munici
pios para fins de desenvolvimento de um projeto de piscicul-
tura neste Município e a aquisição de uma mini-central de ali
mentos hidro-solúveis, conhecida pomo "vaca-mecânica".
II - Celetrar com a Secretaria do Interior o Convênio nece
sário a obtenção dos recursos financeiros, previstos no item
I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições est
belecidas pela referida Secretaria.
III- Abrir Créditos Adicionais Especiais no valor de G$ ..
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), de acordo com as
seguintes classificações técnicas:
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 - SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.06 Implantação de Piscicultura......€$ 3.288.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Ou Agricultura
0415 Frodução Animal
05150890 Desenvolvimento da Pêsca
04150891.16 Implantação de Piscicultura... .. Ef 3.288.000,0