norma nº 55/1983

União.
ARTIGO 30 :- As despesas com a execução do convênio por par-
e do Município, correrão,digo, serão atendidas por dotações-
orcamentárias consignadas no orçamento vigente suplementadas
se necessário.
ARTIGC 4º :- Os Orçamentos futuros consignarão ,ebrigatoria -
mente, dotações para atender as despesas com a execução do -
onvênio nos respectivos exercícios.
| ARTIGO 5º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições emcontrário.
JOSÉZCARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº DE 11 DE OUTUBRO DE 1.98%
"Dispõe sobre a desafetação do uso co
mum do povo e posterior permuta do -
imóvel que especifica".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +. . .
LEI :-
ARTIGO 1º .- Fica desafetada do uso comum do povo para inte-
grar o patrimônio disponível do Município, uma área de terra
identificada pelos lotes "B”" e "C" do mapa enexo e que é par
te integrante do “istema de Lazer nº 05 do loteamento Jardim
Sta. Clara, com as seguintes medidas e confrontações: O lote-
B" possui 637,00 metros quadrados e estã localizado no mesmo
loteamento, tendo 40,80 metros do ponto "OQ" ao ponto "I",
51,50 metros do ponto "I”" ao ponto II, conffontando com a -
área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal e
107,50 metros do ponto "2" ao ponto "O" no eixo do córrego -
confrontando com área da Cerealista Sto. Afonso Ltda; o lotea
mento C" possui 368,00 metros quadrados e está localizado no
mesmo loteamento, tendo 26, 50 metros do ponto A,digo, do -|
ponto "4" ao ponto "5", 25,00 metros do ponto "5" ao ponto -.|
"6", confrontando com áréa és Prefeitura Municipal e. 52,50 -
metros do ponto "6" ao ponto "4" no eixo do corrego, con -
O)
1)
O
to)
O
NB 041
frontando com área da Cerealista Sto. Afonso ltda.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder ixecutivo autorizado a permutar a
área descrita no Artigo anterior po contra de propriedade da
firma CEREALISTA STO AFONSO LTDA, identificada no mapa como -
Gleba "a", cujas medidas e confrontações são as seguint s: -
Fossui um total de 1.006,00 metros quadrados e está localiza
da no Bairro do Córrego Fundo a margem da Kodovia São João -
Águas da Frata, tendo 96,00 metros do ponto "2" ao pento "4"
no eixo do córrego, confrontando com área de propriedade da-
Prefeitura Municipal, 37,50 metros do ponto "4" ao ponto "2"
confrontando com área remanescente da Cerealista Sto.Afonso-
Ltda.
ARTIGO 3º :- Para efeito da permuta de que trata esta Lei,fi
ca atribuido ao imóvel descrito no Artigo 1º o valor de ....
€% 2.010.000,00 (dois milhões e dez mil cruzeiros) e ao des-
crito no artigo 2º o valor de &% 2.010.000,00 (dois milhões-
e dez mil cruzeiros), de acordo com o laudo pericial elabora
do pelos engenheiros noemados pela Portaria n$120 ,de 02 d
Maio de 1.983.
ARTIGO 40 :- As despesas com a lavratura da escritura serão-
pagas por metade para cada permutante, sendo as de responsa-
bilidade do Município atendidas por dotações orçamentárias -
própr as consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º :.. Esta Lei entrara em vigor na data de sua public.
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSE/CARIOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº 56, DE 11 DE CUTUBRO DE 1.983
"Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Crédito AdicionalEsprcial".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais 8 re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI .-
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