norma nº 155/1984

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LEI Nº 1 DE 17 DE AGOSTO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
São João da Boa Vista, a celebrar con
venio com a Secretaria do Interior e
dá outras próvidencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando d suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, autorizada à:
I- Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Es-
tado de S.Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos
financeiros no valor de &f% 15.000.000,00 (quinze milhões de
cruzeiros) provenientes do PAM-Programa de Apoio aos Munici
pios para fins de desenvolvimento de um projeto de piscicul-
tura neste Município e a aquisição de uma mini-central de ali
mentos hidro-solúveis, conhecida pomo "vaca-mecânica".
II - Celetrar com a Secretaria do Interior o Convênio nece
sário a obtenção dos recursos financeiros, previstos no item
I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições est
belecidas pela referida Secretaria.
III- Abrir Créditos Adicionais Especiais no valor de G$ ..
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), de acordo com as
seguintes classificações técnicas:
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 - SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.06 Implantação de Piscicultura......€$ 3.288.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Ou Agricultura
0415 Frodução Animal
05150890 Desenvolvimento da Pêsca
04150891.16 Implantação de Piscicultura... .. Ef 3.288.000,0
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 - NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eg. e Mat.Permanente-PAM........E% 11.712.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08424270 Alimentação e Nutrição
08424271.01 Aq. de Eq. e Mat.Ferm,-PAM,.....€% 11.712,000,0
PARÁGRAFO ÚNICO :- A cobertura dos Crédito Autorizados no in
ciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos
serem repassados pela Secretaria.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public,
ção, revogadas as disposições em contrário e em especial a
Lei nº 135, de 20 de Junho de 1.984.
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LEI Nº 156, DE O4 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI i-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir n
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito
Adicional até a importância de &$ 100.000.000,00 ( cem milhõe
de cruzeiros), destinado a reforçar a dotação de repasse ao
"fundo Especial Programa de Apoio à Pavimentação" de acordo
com a seguinte classificação orçamentária que se segue:
o8 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSFICIAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferencias de Capital
4310 Transferencias Intragovernamentais
CM € 1