norma nº 57/1983

ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ju
to ao Serviço de Finanças um Crédito Adicional Especial no
valor de &%$ 25.730.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos
e trinta mil cruzeiros), conforme convênio assinado com a -
Companhia de Construções Escolares do Estado de P.*aulo - CO
NESP - visando a construção de 4 salas de emergência ao terre
no a ser doado pela Prefeitura Municipal, &ocalizado no Nú -
cleo Habitacional "DURBAL NICOLAU“ com area de 9.556,44 n2,-
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
10 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
“4110 Obras e Instalações
4110.08 Construção de salas de aula
Convênio/CONESP .....ccccc... E% 25.730.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
o8421880 “nsino Regular
08421881.08 Construção de salas de aula
Convênio/ CONESP......coc 000. E% 25.730.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior serã-
coberto com os recursos a serem repassados pela Companhia de
Construções Escolares do Estado do S.Paulo - CONESP,
ARTIGO 3º :- Esta “ei entratá em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSECARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº 572, DE 11 DE OUTUBRO DE 1,983
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
São João da Boa “ista receber median-
te repasse efetuado pelo “overno do
Est. de S.Paulo, recursos financeiros
à fundo perdide, oriundos de Adicional
do Impostoúnico sobre Lubrificantes e
[8]
O
N8 042
Combustíveis líquidos e gasosos - Cota Ffarte Estado".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º .- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber através de repasse efetuado pelo Go-
verno do Estado de S.Paulo, recursos financeiros a fundo per-
dido, procedentes do Adicional do Imposto Único sobre lubrifi
cantes e combustíveis Líquidos e Gasosos - Cota Parte Estado
o valor de &% 25.000.000,00 (vinte e cinco mithões de eruzei-
ros).
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Flage
jamento do Est. de P.íaulo, o convênio necessário à obtenção-
dos recursos financeiros, previstos no item I deste artigo, -
vem como acatar as dáuúsulas e condições estabelecidas pela re
ferida Secretaria.
III - Abrir Crédito Adicional Especial até o valor
de €% 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para
fazer face as despesas com a execução de obra prevista no -
programa Cidades Médias do Estado de S.Paulo.
S ÚNICO :- A cobertura do crédito autorizado no inciso III, -
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem re -
assados.
ARTIGO 2º :- Os recursos financeiros mencionados no artigo an
terior, destinar-se-ão ao sistema viário urbano, especifica -
mente nas obras de redimensionamento da rua !!enrique Martare-
lo, com serviços de alargamento, terraplenagem, galerias de -
águas pluviais, guias e sargetas, pavimenta-ão asfáltica e re
locação da rede de energia elétrica.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSE GARIOS TRAFANI
PRESIDENTE
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