norma nº 160/1984

09.09 - REPETIÇÃO DE IMAGENS DE TELEVISÃO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eq. e Mat. Permanente .... 00000. «E% 25.000,000,0
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
05 Comunicações
0522 Telegomunicações
05221370 Radiodifusão
05221371.01 Aq. de Ep. e Mat.Permanente,.....E3 25.000.000,0
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será c
terto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação
se verificar no presente exercício finameiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições emcontrário.
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LEI Nº 160, DE O4 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal aútorizado a atrir no
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um crédito -
Adicional Especial até a importancia de €% 35.000.000,00 (tri:
ta e cinco milhões de cruzeiros( destinados a construção, re-
forma e ampliação das escolas localizados no Município, de -
acordo com a seguinte classificação:
10 - DEPARTAMENTO BE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.18 Construção, reforma e ampliação de
cm Escolas. ..cceccccec secs ecc 000 0 ce 35.000.000,00
ARTIGO 29:- O Crédito autorizado peloartigo anterior será co-
berto através de recursos provenientes do excesso de arreca-
dação a se verificar no presente exercício financeiro:
ARTIGO 3º :. Esta Lei entrará em vigor na data de suapublica
ção, revogadas as disposigões em contrário.
JOSÉ CA. TRAFANI
SIDENTE
NE LEI Nº 161, DE O4 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Regulamenta o desdobro de Lotes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Esta Lei regulamenta o desdobro de lotes com -
área superior a 250,00 mê situados no perimétro urbano ou em
loteamentos onde não é vedado a subdivisão de lotes.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Desdobro é a divisão de lote resultante -
de loteamento ou desmembramento.
ARTIGO 2º :- O desdobro de lote deverá ser submetido à apro-
vação da Prefeitura Municipal, a pedido do interessado, ins-
trúido com os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário solicitando o
desdobro;
II-.Comprovante do pagamento dos Tributos municipais inci
dentes sobre o lote objeto do pedido até a data da entrada -
do requerimento;
III-Pítulo de propriedade do lote, devidamente registrado;
IV -Quatro (4) vias de cópia do Projeto de desdobro em es
cala 1:100, elaborados por profissional competente, contendo
a) as eventuais construções existentes no lote com a indica
ção da área construída e ocupada.
b) o lote a ser desdobrado e seu dimensionamento.
c) os lotes remanescentes do desdobro eom a indicação do se
dimensionamento.
d) situação do lote com a sua localização;
e) planta topográfica, caso o lote a ser desmembrado possua
área igual ou superior a 2.000 m2