norma nº 161/1984

ARTIGO 29:- O Crédito autorizado peloartigo anterior será co-
berto através de recursos provenientes do excesso de arreca-
dação a se verificar no presente exercício financeiro:
ARTIGO 3º :. Esta Lei entrará em vigor na data de suapublica
ção, revogadas as disposigões em contrário.
JOSÉ CA. TRAFANI
SIDENTE
NE LEI Nº 161, DE O4 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Regulamenta o desdobro de Lotes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Esta Lei regulamenta o desdobro de lotes com -
área superior a 250,00 mê situados no perimétro urbano ou em
loteamentos onde não é vedado a subdivisão de lotes.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Desdobro é a divisão de lote resultante -
de loteamento ou desmembramento.
ARTIGO 2º :- O desdobro de lote deverá ser submetido à apro-
vação da Prefeitura Municipal, a pedido do interessado, ins-
trúido com os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário solicitando o
desdobro;
II-.Comprovante do pagamento dos Tributos municipais inci
dentes sobre o lote objeto do pedido até a data da entrada -
do requerimento;
III-Pítulo de propriedade do lote, devidamente registrado;
IV -Quatro (4) vias de cópia do Projeto de desdobro em es
cala 1:100, elaborados por profissional competente, contendo
a) as eventuais construções existentes no lote com a indica
ção da área construída e ocupada.
b) o lote a ser desdobrado e seu dimensionamento.
c) os lotes remanescentes do desdobro eom a indicação do se
dimensionamento.
d) situação do lote com a sua localização;
e) planta topográfica, caso o lote a ser desmembrado possua
área igual ou superior a 2.000 m2
ARTIGO 3º :- O desdobro de lote não pode ser vinculado a Proje
to de ediciação. A aprovação de duas ou mais edificações em u
lote não implica em reconhecimento e aprovação do desdobro.
ARTIGO 4º :- O lote resultante do desdobro e os remanescentes'
não poderão ter área inferior a 125,00 mê e frente inferior
5,00 metros lineares.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Respeitadas as dimensões estabelecidas nes
te artigo quanto ao remanescente, se houve, sera permitido
desdobro em lotes com medidas menores para anexação no que fo
confrontante.
ARTIGO 5º :- Os terrenos cujo desdobro já se encontre consoli
dado antes da vigência desta Lei com dimensões inferiores &s
estabelecidas poderão er regularizados, desde que por escritu
ra pública mesmo não registrada, se comprove a situação.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua public
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
SIDENTE
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LEI Nº 162, DE O4 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropria-
ção amigável de Dna. Maria de Loudes Sil
va Lemos, o imóvel que espe£ifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :- .
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autori
zado a adquirir, mediante desapropriação amigável, de Dna. Ma
ria de Lourdes Silva Lemos uma área de terras com 150,24 me
tros quadrados que abrange parte dos lotes nº 06 e 07 do Lote
mento Jardim Aeroporto, já ocupadas no alrgamento da Av. São
Jorge e descolamento da rua Manoel Molina Martins, como segue:
do Lote 07 a area de 108,75 mê assim descrita: 5,00 metros pa
a Av.São Jorge; 35,00 metros confrontandocom o Lote 6; 37,50
tros confrontando com a Rua Manoel Molina Martins; 3,00 metro
nos fundos confrontando com o Lote 7 do desmenbramento da Imo
CM Cr