norma nº 56/1983

NB 041
frontando com área da Cerealista Sto. Afonso ltda.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder ixecutivo autorizado a permutar a
área descrita no Artigo anterior po contra de propriedade da
firma CEREALISTA STO AFONSO LTDA, identificada no mapa como -
Gleba "a", cujas medidas e confrontações são as seguint s: -
Fossui um total de 1.006,00 metros quadrados e está localiza
da no Bairro do Córrego Fundo a margem da Kodovia São João -
Águas da Frata, tendo 96,00 metros do ponto "2" ao pento "4"
no eixo do córrego, confrontando com área de propriedade da-
Prefeitura Municipal, 37,50 metros do ponto "4" ao ponto "2"
confrontando com área remanescente da Cerealista Sto.Afonso-
Ltda.
ARTIGO 3º :- Para efeito da permuta de que trata esta Lei,fi
ca atribuido ao imóvel descrito no Artigo 1º o valor de ....
€% 2.010.000,00 (dois milhões e dez mil cruzeiros) e ao des-
crito no artigo 2º o valor de &% 2.010.000,00 (dois milhões-
e dez mil cruzeiros), de acordo com o laudo pericial elabora
do pelos engenheiros noemados pela Portaria n$120 ,de 02 d
Maio de 1.983.
ARTIGO 40 :- As despesas com a lavratura da escritura serão-
pagas por metade para cada permutante, sendo as de responsa-
bilidade do Município atendidas por dotações orçamentárias -
própr as consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º :.. Esta Lei entrara em vigor na data de sua public.
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSE/CARIOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº 56, DE 11 DE CUTUBRO DE 1.983
"Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Crédito AdicionalEsprcial".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais 8 re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI .-
cn
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ju
to ao Serviço de Finanças um Crédito Adicional Especial no
valor de &%$ 25.730.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos
e trinta mil cruzeiros), conforme convênio assinado com a -
Companhia de Construções Escolares do Estado de P.*aulo - CO
NESP - visando a construção de 4 salas de emergência ao terre
no a ser doado pela Prefeitura Municipal, &ocalizado no Nú -
cleo Habitacional "DURBAL NICOLAU“ com area de 9.556,44 n2,-
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
10 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
“4110 Obras e Instalações
4110.08 Construção de salas de aula
Convênio/CONESP .....ccccc... E% 25.730.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
o8421880 “nsino Regular
08421881.08 Construção de salas de aula
Convênio/ CONESP......coc 000. E% 25.730.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior serã-
coberto com os recursos a serem repassados pela Companhia de
Construções Escolares do Estado do S.Paulo - CONESP,
ARTIGO 3º :- Esta “ei entratá em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSECARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº 572, DE 11 DE OUTUBRO DE 1,983
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
São João da Boa “ista receber median-
te repasse efetuado pelo “overno do
Est. de S.Paulo, recursos financeiros
à fundo perdide, oriundos de Adicional
do Impostoúnico sobre Lubrificantes e
[8]
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