norma nº 162/1984

ARTIGO 3º :- O desdobro de lote não pode ser vinculado a Proje
to de ediciação. A aprovação de duas ou mais edificações em u
lote não implica em reconhecimento e aprovação do desdobro.
ARTIGO 4º :- O lote resultante do desdobro e os remanescentes'
não poderão ter área inferior a 125,00 mê e frente inferior
5,00 metros lineares.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Respeitadas as dimensões estabelecidas nes
te artigo quanto ao remanescente, se houve, sera permitido
desdobro em lotes com medidas menores para anexação no que fo
confrontante.
ARTIGO 5º :- Os terrenos cujo desdobro já se encontre consoli
dado antes da vigência desta Lei com dimensões inferiores &s
estabelecidas poderão er regularizados, desde que por escritu
ra pública mesmo não registrada, se comprove a situação.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua public
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
SIDENTE
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LEI Nº 162, DE O4 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropria-
ção amigável de Dna. Maria de Loudes Sil
va Lemos, o imóvel que espe£ifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :- .
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autori
zado a adquirir, mediante desapropriação amigável, de Dna. Ma
ria de Lourdes Silva Lemos uma área de terras com 150,24 me
tros quadrados que abrange parte dos lotes nº 06 e 07 do Lote
mento Jardim Aeroporto, já ocupadas no alrgamento da Av. São
Jorge e descolamento da rua Manoel Molina Martins, como segue:
do Lote 07 a area de 108,75 mê assim descrita: 5,00 metros pa
a Av.São Jorge; 35,00 metros confrontandocom o Lote 6; 37,50
tros confrontando com a Rua Manoel Molina Martins; 3,00 metro
nos fundos confrontando com o Lote 7 do desmenbramento da Imo
CM Cr
o:
biliária Magalhães, Do Lote 06 a area de 41,49 n assim descri
ta:- 8,00 metros de frente para a Av. São Joorge; 35,00 metro
confrontando com a parte do Lote 07; 2,95 metros confrontando!
com a parte do Lote 6; 6,40 metros confrontando com o Lote 6;'
35,77 metros confrontando com o lote 6.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo artigo anterior, far
se-á pelo valor de &% 728.664,00 (setecentos e vinte e oito
mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros) conforme laudo!
pericial elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 33
de 23 de Fevereiro de 1.984.
ARTIGO 5º :. As despesas com a execução da Presente Lei corre
rão por conta da dotação orçamentária 14- Administração Geral
do Município - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 4210 - !
Aquisição de Imóveis.
ARTIGO 40 :- As despesas com a lavratura da escritura e respe
tiva Matricula serão de responsabilidade do Município e atendi
das pela dotação 14 - Administração Geral do Município - 14.0
Encargos Gerais do Município - 3.1.3.2. - Outros Serviços e É
cargos.
ARTIGO 5º :. A presente Lei o Laudo Avaliatório e a Portaria
que designou os peritos serão obrigatoriamente transcritos n
Escritura.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CABZÓS TRAFANI
SIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE CEEE EEE:
»5!zq
LEI Nº 163, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.984,
"Modifica a redação do artigo 16 e revo
ga o $ 3º da Lei nº 01, de 26 de maiode
1.982".
docas
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando d& suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETO a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O artigo 16 da Lei nº 01, de 26 de Maio de 1.982
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 16 :- Executada a infra-estrutura exigida pelo Arti