norma nº 59/1983

LEI Nº 58, DE 11 DE OUTUBRO DE 1.98
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Prefeito Municipal autorizado a delegar-
por Decreto, ao Direterrdo Serviço de Administração, poderes
para assinar processos referente a compra de materiais e a -
prestação de serviços po: terceiros para o Município, até o
limite máximo de 20 (vinte) valores da referencia.
ARTIGO 2º :- Fica, igualmente, autorizado a delegar ao Dire-
tor dos Serviços de Finanças poderes para assinar Ordens de
Pagamento e, juntamente com a Tesouraria da Municipalidade,-
os cheques a eles correspondentes, dentro do limite estabele
cido pelo artigo anterior.
ARTIGO 3º .. As autorizações delegadas por esta Lei não impe
dem que o Prefeito venha, exsepcionalmente , assinar os pro-
cessos referidos no artigo 1º e autorizar os pagamentos a -
que alude o Artigo 2º,
ARTIGO 4º :- O valor de referencia tomado como base para fi-
xação de limite será o estabelecido pelo Governo Federal.
ARTIGO 5º :. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação , revogadas as disposições em contrário,
JOSE CARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº 59, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.983
"Dispõe sobre desafetação e posterior
doação do imóvel a Fazenda do Estado
de S.“aulo, para construção de unida
de escolar.
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais DECRETA a seguinte ...
LEI :-
O
9)
0)
LO)
8)
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comum do povo para iúte-
grar o patrimônio disponível do Município, uma área de terra
com 9.556,44 metros quadrados, identificada como área de la-
zer do Núcleo Residencial Durval Nicolau (12 etapa),com as -
seguintes medidas e confrontações: Tem seu ponto inicial no
cruzamento da rua I com a Av. "A" por onde segue em linha re
ta com a distancia de 65,20 metros, dai deflete a direita -
com a distancia de 128,00 metros confwntando com área de pro
priedade de Algodoeira Jaguari Ltda, daí deflete à direita e
linha reta confrontando com a distância de 64,99 metros até
o ponto de curva, esta com 7,85 metros; segue em linha reta -
com distância de 133,00 metros até o ponto de curva com 9,97
metros que é o ponto inicial, confrontando com a rua L.
ARTIGO 2º :- Fica o Município de São João da Boa Vista auto-
rizado a doar o imóvel descrito no artigo anterior à Fazenda
do Estado de S.Paulo, para construção de uma unidade escolar
em convênio com o Município doador e a Companhia de “onstru-
ções Escolares do Estado de S.íaulo - CONESP.
ARTIGO 3º : Para efeito da doação fica atribuido ao imóvel-
o valor de G% 9.556.440,00 Gonforme laudo avaliatório elabo-
rado pelos peritos nomeados pela Fortaria nº 196 de 29 de Se
tembro de 1.983.
ARTIGO 4º :- A construção deverá estar concluída até o mesde
Fevereiro de 1.984.
ARTIGO 5º : A Presente lei, a Prtaria de designação de peri
tos e o laudo avaliatório deverão ser obrigatoriamente trans
critos na Escritura de doação.
ARTIGO 6º .- Ag despesas com a outoga de escritura serão de
responsabilidade do Município doador e atendidas pela dota -
ção 04.01 - Frocuradoria e Consultoria Jurídica - 3.13.2. -
Outros Serviços e Encargos, constante do orçamento vigente,
ARTIGO 9º :. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições mma contrário.
JOSEBCARLOS TRAFANI
PRESIDENTE