norma nº 163/1984

o:
biliária Magalhães, Do Lote 06 a area de 41,49 n assim descri
ta:- 8,00 metros de frente para a Av. São Joorge; 35,00 metro
confrontando com a parte do Lote 07; 2,95 metros confrontando!
com a parte do Lote 6; 6,40 metros confrontando com o Lote 6;'
35,77 metros confrontando com o lote 6.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo artigo anterior, far
se-á pelo valor de &% 728.664,00 (setecentos e vinte e oito
mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros) conforme laudo!
pericial elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 33
de 23 de Fevereiro de 1.984.
ARTIGO 5º :. As despesas com a execução da Presente Lei corre
rão por conta da dotação orçamentária 14- Administração Geral
do Município - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 4210 - !
Aquisição de Imóveis.
ARTIGO 40 :- As despesas com a lavratura da escritura e respe
tiva Matricula serão de responsabilidade do Município e atendi
das pela dotação 14 - Administração Geral do Município - 14.0
Encargos Gerais do Município - 3.1.3.2. - Outros Serviços e É
cargos.
ARTIGO 5º :. A presente Lei o Laudo Avaliatório e a Portaria
que designou os peritos serão obrigatoriamente transcritos n
Escritura.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CABZÓS TRAFANI
SIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE CEEE EEE:
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LEI Nº 163, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.984,
"Modifica a redação do artigo 16 e revo
ga o $ 3º da Lei nº 01, de 26 de maiode
1.982".
docas
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando d& suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETO a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O artigo 16 da Lei nº 01, de 26 de Maio de 1.982
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 16 :- Executada a infra-estrutura exigida pelo Arti
£o anterior e recebida como pronta pelos óriãos técnicos da -
Prefeitura Municipal e Doncessionária de serviços públicos, -
que emitirão laudo a resmito, será o Loteamento considerado
aprovado, expedindo-se o respectivo Decreto de aprovação que-
será apostilado em todas as vias do projeto e enexada cópia ro
processo respectivo".
ARTIGO 2º :- Fica revogado o $ 3º do Artigo 16, da Lei nº 01,
de 26 de Maio de 1.982.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor da data de sa publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ C S TRAFANI
SIDENTE
crvena cane ecoa e oo oa s Canos an eco ron nn onas0as
LEI Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Dispge sobre a concessão de subvenção
social à Campanha Nacional de Escolas!
da Comunidade -CNEC- de São João da -—
Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . e.
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- Repassar sob forma de subvenção social à Campanha N
cional de Escolas da Comunidade “CNEC- de São João da Boa “is
ta, entidade mantenedora da Escola Municipal de 2º Grau e Ensi
no Supletivo "Prof. Hugo Sarmento", a importância de EF ......
151.298.163,00 (cento e cinquenta e um milhões, duzentos e no
venta e oito mil, cento e sessenta e três cruzeiros), destin
dos à indenizações trabalhistas dos Professores da referida E
cola;
II - Abrir um Crédito Adicional Especial na importancia!
de Gf$ 151.298.163,00 (cento e cinquenta e um milhões, duzentos
e noventa e oito mil, cento e sessenta e três cruzeiros), obe
decento a seguinte classificação orçamentária:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
o2 - SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
CM Cc ig