norma nº 164/1984

£o anterior e recebida como pronta pelos óriãos técnicos da -
Prefeitura Municipal e Doncessionária de serviços públicos, -
que emitirão laudo a resmito, será o Loteamento considerado
aprovado, expedindo-se o respectivo Decreto de aprovação que-
será apostilado em todas as vias do projeto e enexada cópia ro
processo respectivo".
ARTIGO 2º :- Fica revogado o $ 3º do Artigo 16, da Lei nº 01,
de 26 de Maio de 1.982.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor da data de sa publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ C S TRAFANI
SIDENTE
crvena cane ecoa e oo oa s Canos an eco ron nn onas0as
LEI Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Dispge sobre a concessão de subvenção
social à Campanha Nacional de Escolas!
da Comunidade -CNEC- de São João da -—
Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . e.
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- Repassar sob forma de subvenção social à Campanha N
cional de Escolas da Comunidade “CNEC- de São João da Boa “is
ta, entidade mantenedora da Escola Municipal de 2º Grau e Ensi
no Supletivo "Prof. Hugo Sarmento", a importância de EF ......
151.298.163,00 (cento e cinquenta e um milhões, duzentos e no
venta e oito mil, cento e sessenta e três cruzeiros), destin
dos à indenizações trabalhistas dos Professores da referida E
cola;
II - Abrir um Crédito Adicional Especial na importancia!
de Gf$ 151.298.163,00 (cento e cinquenta e um milhões, duzentos
e noventa e oito mil, cento e sessenta e três cruzeiros), obe
decento a seguinte classificação orçamentária:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
o2 - SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
CM Cc ig
CDASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências Inst.Privadas
3231º Subvenções Sociais
16 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
CNEC - São João da Boa Vista... Ef 151.298,163,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÉTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.16 Subvenção a Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade-CNEC- São João da
Boa Vistac...ccccccororo oro o cc o EB 151.298.163,0
ARTIGO 2º :- E Crédito autorizado pelo Artigo anterior será c
berto através de recursos provenientes do excesso de arrecada
ção a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as dispolsições em contrário.
JOSÉ CABZOS TRAFANI
SIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 165, BE 27 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o SBT - Sistema Bra
sileiro de Televisão Sociedade Civil Lt
da, a fim de implantar o sistema de re-
transaissão de sinais da referida emis-
sora no Município".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Con
vênio com o SBT - Sistema Brasileiro de Televisão Sociedade —
Civil Ltda para fins de implantação, retransmissão e manuten-
ção do sistema retransmissor de sinais do Canal 04, no Municí
pio de São João da Boa Vista.