norma nº 165/1984

CDASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências Inst.Privadas
3231º Subvenções Sociais
16 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
CNEC - São João da Boa Vista... Ef 151.298,163,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÉTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.16 Subvenção a Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade-CNEC- São João da
Boa Vistac...ccccccororo oro o cc o EB 151.298.163,0
ARTIGO 2º :- E Crédito autorizado pelo Artigo anterior será c
berto através de recursos provenientes do excesso de arrecada
ção a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as dispolsições em contrário.
JOSÉ CABZOS TRAFANI
SIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 165, BE 27 DE SETEMBRO DE 1.984.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o SBT - Sistema Bra
sileiro de Televisão Sociedade Civil Lt
da, a fim de implantar o sistema de re-
transaissão de sinais da referida emis-
sora no Município".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Con
vênio com o SBT - Sistema Brasileiro de Televisão Sociedade —
Civil Ltda para fins de implantação, retransmissão e manuten-
ção do sistema retransmissor de sinais do Canal 04, no Municí
pio de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- O Município participará do afordo com a importan
cia de &% 11.091.000,00 (onze milhões e noventa e um mil cru
eiros), que representa 50% do custo total da impiantação, re
transmissão e manutenção do referido sistema, que serão pagos"
no corrente exercício.
ARTIGO 3º :- Caberá ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão
Sociedade Civil Ltda a responsabilidade de retransmissão da
imagem e manutenção dos equipamentos no Município.
ARTIGO 4º :.. As despesas decorrentes com a execução desta Lei"
serão atendidas por dotação Orçamentária constante no orçamentlo
vigente.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispotições em contrário.
JOSÉ C. S TRAFANI
SIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE ERR)
à, vedtocss des Onte solo, Te 36
ros JEI Nº 166, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.064
24
à RR . naltoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a firmar con -
vênio com a Ass. dos Engenheiros, Ar
quitetos e Agronomos de São João da
Boba Vista, para a elaboração de lau-
dos, pareceres, perícias e fixação!
de honorários respectivos".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI
ARTIGO 1º .. Fica a Prefeitura Municipal de £ao João da Boa
Vista, autorizada a firmar Convênio com a Associação dos *n
genheiros, Arquitetos e Agronomos de São João da Boa Vista,
visando a nomeação de Engenheiros de seu quadro de associa-
dos para a elaboração de laudos, pareceres e perícias técnã
cas de interesse da Prefeitura Municipal.
FARÁGRAPO ÚNICO :- O convênio autorizado poreste Artigo vigo
rara de 5 (cinco) anos a contar da data de sua pssinatura.
Cm Cc 1