| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1983 |
| Date | 1983-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INSTALAÇÕES DA IPŚA - IND, DE PAPEL, SOCIEDADE ANÔNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2407 |
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LEI HS 60 . DE 0 3 DE NOVEMBRO BE 1.98 3 "Dispõe sobre prorrogação de prazo pa ra conclusão das instalações da IPSA - Ind. de Papel, Sociedade Anônima e dá outras providências," A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍ O JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECEESA a seguinte .. . LEI :- ARTIGO is Fica prorrogado até 31 de março de 1.984 o prazo para conclusão das instalações da IPS A - Indústria de Papel, Sociedade Anônima - em teremo doado por esta Municipalidade conforme Lei n2 105 , de 0 7 de março de 1.979 . PARAGRAFO ÚHICO :- Antes de expirar o prazo de que trata o - Artigo 1 2 desta Lei, a IPSA - Ind. de Papel, ^ociedade An Ôni •a, deverá estar em fase de produção e contar em seu quadrode pessoal com o número de 6 0 (sessenta) funcionários. ARTIGO 2 A ;- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Co - marca a retificação da data de Tencimento do prazo, cujas — despesas correrão por conta da donatária. ARTIGO 3 3 :- Ficam retificados os demais artigos da Lei ns - 105 , de 0 7 de Março de 1.979 . ARTIGO 4 a ;- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. J OSÉ ; 6ARLO S ÍRAFAKI PRESIDENTE LE I NÕ 61 . DE 0 8 DE NOVEMBRO DE 1.98 3 "Dispõe sobre abertura de Crédito plementar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOI O DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais * regimentais, DECRETA a. seguinte .. . LE I : - ARTIGO is ;- Fica e Exaevtiv» H —l»If l agfrtaado a ittr ua