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norma nº 60/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1983
Date 1983-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INSTALAÇÕES DA IPŚA - IND, DE PAPEL, SOCIEDADE ANÔNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI HS 60 . DE 0 3 DE NOVEMBRO BE 1.98 3 
"Dispõe sobre prorrogação de prazo pa 
ra conclusão das instalações da IPSA -
Ind. de Papel, Sociedade Anônima e 
dá outras providências," 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍ O JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECEESA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO is Fica prorrogado até 31 de março de 1.984 o pra￾zo para conclusão das instalações da IPS A - Indústria de Pa￾pel, Sociedade Anônima - em teremo doado por esta Municipali￾dade conforme Lei n2 105 , de 0 7 de março de 1.979 . 
PARAGRAFO ÚHICO :- Antes de expirar o prazo de que trata o -
Artigo 1 2 desta Lei, a IPSA - Ind. de Papel, ^ociedade An Ôni 
•a, deverá estar em fase de produção e contar em seu quadro￾de pessoal com o número de 6 0 (sessenta) funcionários. 
ARTIGO 2 A
 ;- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Co -
marca a retificação da data de Tencimento do prazo, cujas — 
despesas correrão por conta da donatária. 
ARTIGO 3 3 :- Ficam retificados os demais artigos da Lei ns -
105 , de 0 7 de Março de 1.979 . 
ARTIGO 4 a ;- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
J OSÉ ;
6ARLO S ÍRAFAKI 
PRESIDENTE 
LE I NÕ 61 . DE 0 8 DE NOVEMBRO DE 1.98 3 
"Dispõe sobre abertura de Crédito 
plementar". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOI O DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais * re￾gimentais, DECRETA a. seguinte .. . 
LE I : -
ARTIGO is ;- Fica e Exaevtiv» H —l»If l agfrtaado a ittr ua 

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