norma nº 166/1984

ARTIGO 2º :- O Município participará do afordo com a importan
cia de &% 11.091.000,00 (onze milhões e noventa e um mil cru
eiros), que representa 50% do custo total da impiantação, re
transmissão e manutenção do referido sistema, que serão pagos"
no corrente exercício.
ARTIGO 3º :- Caberá ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão
Sociedade Civil Ltda a responsabilidade de retransmissão da
imagem e manutenção dos equipamentos no Município.
ARTIGO 4º :.. As despesas decorrentes com a execução desta Lei"
serão atendidas por dotação Orçamentária constante no orçamentlo
vigente.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispotições em contrário.
JOSÉ C. S TRAFANI
SIDENTE
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à, vedtocss des Onte solo, Te 36
ros JEI Nº 166, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.064
24
à RR . naltoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a firmar con -
vênio com a Ass. dos Engenheiros, Ar
quitetos e Agronomos de São João da
Boba Vista, para a elaboração de lau-
dos, pareceres, perícias e fixação!
de honorários respectivos".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI
ARTIGO 1º .. Fica a Prefeitura Municipal de £ao João da Boa
Vista, autorizada a firmar Convênio com a Associação dos *n
genheiros, Arquitetos e Agronomos de São João da Boa Vista,
visando a nomeação de Engenheiros de seu quadro de associa-
dos para a elaboração de laudos, pareceres e perícias técnã
cas de interesse da Prefeitura Municipal.
FARÁGRAPO ÚNICO :- O convênio autorizado poreste Artigo vigo
rara de 5 (cinco) anos a contar da data de sua pssinatura.
Cm Cc 1
ARTIGO 2º :- & Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
pagará à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos o
valor de 7 (sete) UPCs vigentes à época da entrega do laudo,-
parecer ou perícia técnica elaborada.
FARÁGRAFO 1º :- Para os trabalhos altamente especializados a
remuneração será feita mediante acordo entre a Prefeitura Mu-
nicipal e a Associação dos engenheiros, Arquitetos e Agrono -
mos em função do tempo gasto para a elaboração do trabalho, -
tomando-se o valor de 1,5 ( uma e meia) por hora efetiva de t
trabalho.FÃ
PARÁGRAFC 2º :- O pagamento ao profissional nomeado para o tr:
palho é de exclusiva responsabilidade de Associação dos unre-
nheiros, Arquitetos e Agronomos.
ARTIGO 2º :- à nomeação do Profissional, através de Fortaria
do Prefeito Kunicipal, obedecerá uma relação fornecida semes-
tralmente pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agro-
nomos, agrupados por especialidade.
FARAGRAFO 1º :- A Portaria de nomeação conterá além do nome d
profissional ou pofissionais o objetivo do trabalho, o tempo
necessário para a elaboração dolaudo, parecer ou perícia téc-
nica e o valor a ser pago.
EARÁGRAFO 2º :.- À relação referida neste Artigo terá o valor
de uma escala corridas.
PARÁGRAFO 30 : A escla somente não será cumprida mediante ex
presso pedido de exclusão formulado pelo profissional que teri
direito à nomeação.
ARTIGO 4º :- As despesas com o atendimento do convênio suto-
rizado por esta Lei correrão por conta de dotação própria con
signada no orçamentos.
ARTIGO 5º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
ecc caca ro con coco cleo ones concern cacos o sas a coa
DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
São João da Boa Vista a celebrar con-
vénio com o Departamento de Edifícios
e obras Públicas - DOP, Autarquia vin-
culada a Secretaria de Obras é do -