norma nº 61/1983

LEI Nº 60, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.983
"Dispõe sobre prorrogação de prazo pa
ra conclusão das instalações da IPSA-
Ind. de Fapel, Sociedade Anônima e
dã outras providências,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRESA a seguinte ...
LEI -
ARTIGO 1º :- Fica prorrogado até 31 de março de 1.984 o pra-
zo para conclusão das instalações da IPSA - Indústria de Pa-
pel, Sociedade Anônima - em teremo dosdo por esta Municipali
dade conforme Lei nº 105, de 07 de março de 1.999.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Antes de expirar o prazo de que trata o -
Artigo 1º desta Lei, a IPSA - Ind. de Papel, Sociedade Anôni
ma, deverá estar em fase de produção e contar em seu quadro-
de pessoal com o número de 60 (sessenta) funcionários.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Co -
marca a retificação da data de vántimento do prazo, cujas —
despesas correrão por conta da donatária.
ARTIGO 3º :- Ficam retificados os demais artigos da Lei nº -
105, de 07 de Março de 1.979.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publi-
cação, revogadas as dispôsições em contrário.
JOSÉ “CARLOS fRAFANI
PRESIDENTE
eng ça CCD Tm e Tm nm e um no
LEI Nº 61, DE 08 DE NCVEMBRO DE 1.083
"Dispõe sobre abertura de Crédito Su-
plementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais E re-
gimentais, DECRETA q seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executive Hunteígal cuterisado a avir
10)
0)
(O
9)
(0)
No 044
Crédito Adicional na importancia de €% 49.542,00 (quarenta e
nome mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros), destinada
a cobrir despesas decorrente da permuta de imóveis de valores
siguais, efetuada entre a Ptefeitura Municipal e a Sra. Cé-
lia Rosa wuessa e seu marido Norival Quessa, cuja reposição-
estã prevista pelo Artigo 4º da Lei nº 284, de 17 de Novem -—
bro de 1.982, obedecendo a seguinte classificação orçamentá-
ria:
09 - SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
09.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
210.06 Aquisição de Imóveis...cecccescoce ES 49.542,
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
058 Urbanismo
10583230 Planejamento Urbano
10583231.06 Aquisição de Imóveis..cecescccrsos ES 49. HD,
ARTIGO 2º :;- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
oberto com recursos provenientes com a redução da seguinte db
ação Orçamentárias
14 —- ADMINISTRAÇÃO GERALDO DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔNICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4350 Amortização da Dívida Interna
“354 Outras Amortizações...ccccocccscoo ER 49. 542,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080330 Dévida Interna
03080332.03 Juros da Dívida Pública...cccccc0. ES 49.542,
ARTIGO 3º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publia
ção, revogadas as disposições em contrário.
JO ARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
PP
CM.