norma nº 167/1984

ARTIGO 2º :- & Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
pagará à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos o
valor de 7 (sete) UPCs vigentes à época da entrega do laudo,-
parecer ou perícia técnica elaborada.
FARÁGRAFO 1º :- Para os trabalhos altamente especializados a
remuneração será feita mediante acordo entre a Prefeitura Mu-
nicipal e a Associação dos engenheiros, Arquitetos e Agrono -
mos em função do tempo gasto para a elaboração do trabalho, -
tomando-se o valor de 1,5 ( uma e meia) por hora efetiva de t
trabalho.FÃ
PARÁGRAFC 2º :- O pagamento ao profissional nomeado para o tr:
palho é de exclusiva responsabilidade de Associação dos unre-
nheiros, Arquitetos e Agronomos.
ARTIGO 2º :- à nomeação do Profissional, através de Fortaria
do Prefeito Kunicipal, obedecerá uma relação fornecida semes-
tralmente pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agro-
nomos, agrupados por especialidade.
FARAGRAFO 1º :- A Portaria de nomeação conterá além do nome d
profissional ou pofissionais o objetivo do trabalho, o tempo
necessário para a elaboração dolaudo, parecer ou perícia téc-
nica e o valor a ser pago.
EARÁGRAFO 2º :.- À relação referida neste Artigo terá o valor
de uma escala corridas.
PARÁGRAFO 30 : A escla somente não será cumprida mediante ex
presso pedido de exclusão formulado pelo profissional que teri
direito à nomeação.
ARTIGO 4º :- As despesas com o atendimento do convênio suto-
rizado por esta Lei correrão por conta de dotação própria con
signada no orçamentos.
ARTIGO 5º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
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DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
São João da Boa Vista a celebrar con-
vénio com o Departamento de Edifícios
e obras Públicas - DOP, Autarquia vin-
culada a Secretaria de Obras é do -
039
A
Meio Ambiente do Estado de S.taulo,
objetivamento o recebimento de colabor
boração para reformas de pontes l1o-
calizadas neste Município".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando das suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI -
ARTIGC 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de “ão João da Boa”
Vista autorizada a
I- Celebrar Convênio com o Departamento de Edi-
fícios e Obras Públicas - DOP, para efeito de reformas e -
construções de pontes localizadas neste Município, na Estra-
da Municipal da Glória SJB - 11, sobre o Ribeirão dos Forcos
Estrada Municipal do Rio Claro - SJB 131 - sobre o Ribeirão !
Claro, Estrada Municipal Aliança SJB 124 - sobre o Córreco -
São João, Estrada Municipal da Formosa SJBZ2116 - sobre o rio
Jaguari Mirim e Rua Elias Tavares Pinho, Jardim Santarém, -
sobre o Córrego São João, na qual o Departamento coleborará-
com a tfrefeitura, com a importância fixa de Ef 4.000.000,00
(quatro milhões de cruzeiros) para aexecução das referidas
obras.
II - Receber, por repasse através do Departamen
to de Edifiéios e Obras Públicas- DOP, autarquia vinculada à
Sevretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de S.Paulo, re
cursos financeiros no valor de Gf% 4.000.000,00 (quatro milk
des de curzeiros) destinados a reformas e contruções de pon-
tes localizadas no Município.
III - Abrir Crédito Adicional Especial no valor
de &%t 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), de acordo-
com a seguinte classificação técnica:-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIPICAÇÃO ECONOfICA
=[[["]]2]— >
4000 Desávcoas de Capital
4100 Investimentos
411€ Obras e Instalações
4110.20 Construção e Reforma de Fontes. .€% 4.000.000,00
CM Ce
CLASSIFICAÇÃO LRCGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Hodoviário
16885340 Estrada Vicinais
16885341.20 Construção e Reforma de Pontes. .G% 4.000.000,00
FARÁGRAFC ÚNICO A cobertura do Crédito Autorizado no inciso -
III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados eplo Depatamento de Edifícios e Obras túblicas-DOP.
ARTIGO 2º :. A Prefeitura Municipal executará diretamente ou
através de terceiros a referida obra, nas condições estabele-
cidas pelo Convênio a ser labrado para a execução do objeto -
mercionado nesta Lei; ficando, portanto, o Departamento isento
de quaisquer outras declarações, além da estabelecida no refe
rido Convênio, para a execução e conclusão do objeto em apreço.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, reny gadas as disposiçõesem contrário.
I.l Nº 168, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984,
" Modifica a redação do Artigo 17 e -
acrescenta parágrafo único ao Ártigo-
19, ambos da “ei nº 18, de 25 de laio
de 1.983".
A CâMakA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :.- O Artigo 17 da Lei nº 18, de 25 de Maio de 1.983,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 17 :- O contribuinte será notificado em se
domicilio fiscal para pagar o tributo a vista no prazo de 30"
dias contados da data do recebimento do aviso correspondente
ou nesse mesmo prazo optar por pagamento parcelado e recolher"!
a primeira das parcelas. Expirado esse prazo, mas não superad
90 dias da data da notificação, o débito é passível de parcel
gesto, no entanto, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês"
e de correção monetária.