norma nº 168/1984

CLASSIFICAÇÃO LRCGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Hodoviário
16885340 Estrada Vicinais
16885341.20 Construção e Reforma de Pontes. .G% 4.000.000,00
FARÁGRAFC ÚNICO A cobertura do Crédito Autorizado no inciso -
III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados eplo Depatamento de Edifícios e Obras túblicas-DOP.
ARTIGO 2º :. A Prefeitura Municipal executará diretamente ou
através de terceiros a referida obra, nas condições estabele-
cidas pelo Convênio a ser labrado para a execução do objeto -
mercionado nesta Lei; ficando, portanto, o Departamento isento
de quaisquer outras declarações, além da estabelecida no refe
rido Convênio, para a execução e conclusão do objeto em apreço.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, reny gadas as disposiçõesem contrário.
I.l Nº 168, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984,
" Modifica a redação do Artigo 17 e -
acrescenta parágrafo único ao Ártigo-
19, ambos da “ei nº 18, de 25 de laio
de 1.983".
A CâMakA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :.- O Artigo 17 da Lei nº 18, de 25 de Maio de 1.983,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 17 :- O contribuinte será notificado em se
domicilio fiscal para pagar o tributo a vista no prazo de 30"
dias contados da data do recebimento do aviso correspondente
ou nesse mesmo prazo optar por pagamento parcelado e recolher"!
a primeira das parcelas. Expirado esse prazo, mas não superad
90 dias da data da notificação, o débito é passível de parcel
gesto, no entanto, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês"
e de correção monetária.
Ne 040
ARTIGO 2º :- Fica acrescido ao Artigo 19 da Lei nº 18, de 25'
de liaio de 1.983, um parágrafo único com a seguinte redação:
FARÁGrAFO ÚNICO :- O atraso no pagamento de qusl
quer parcela até o número méximo de três (3) sujeita o con -
tribuinte a multa de 20%, juros de 1% sobre o valor das par-
celas vencidas e correção monetária.
ARTIGO 3º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições me contrário.
SIDENTE
cencnna one seno nana cano. 4
L:I Nº 169, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984,
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São faulo, usando de suas atribuições legais e -—
regimentais, DECRETA A seguinte ...
LEI :-
ARTIGC 1º :- O pagamento antecipado do valor anual do Imposto
Fredial, Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos até
a data do vencimento da primeira das parcelas dará ao contri
buinte o direito zo desconto de 25% (vPnte e cinco por cento
sobre o valor lançados.
EiRÁGRAFO ÚNICO :- Não terá direito ao desconto quem efetuar
o pagamento parcelado ou de uma só vez após a data fixada pa
ra o pagamento da primeira parcela.
ARTIGO 2º :.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ção e os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.985, re
vogadas as disposições em contrário. »
4
nona cen oco coco soa nn nora cana ca none onerar aces
LEI Nº 170, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através do Titular da Paste de -
Educação, objetivando o desenvolvimento
= oa 4
cmer da Educação PrésEscolar".