norma nº 169/1984

JV° "04 0 
ARTIGO 2° ;- Fica acrescido ao Artigo 19 da
 Le± n2 18, de 25' 
de Maio de 1.983, um parágrafo único com a seguinte redação: 
FARÁGbAFO ÚKICO ;- O atraso no pagamento de qual￾quer parcela até o número máximo de três (3) sujeita o con -
tribuinte a multa de 20%, juros de 1% sobre o valor das par￾celas vencidas e correção monetária. 
ARTIGO 5a ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições me contrário. 
LEI M° 169, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, DECRETA A seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO ia ;_ o pagamento antecipado do valor anual do Imposto 
Predial, Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos até 
a data do vencimento da primeira das parcelas dará ao contri 
buinte o direito zo desconto de 25% (vfnte e cinco por cento] 
sobre o valor lançado. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- Não terá direito ao desconto quem efetuar 
o pagamento parcelado ou de uma só vez após a data fixada pa￾ra o pagamento da primeira parcela. 
ARTIGO 2a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicj. 
ção e os seus efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1.985, re￾vogadas as disposições em contrário. ^ 
JOSÉ CARJS&TTRAFANI 
PSÉSIDENTE 
LEI N2 170, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984: 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar ' 
convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo, através do Titular da Paste de -
Educação, objetivando o desenvolvimento 
da Educação PrééEscolar".