norma nº 170/1984

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ARTIGO 2º :- Fica acrescido ao Artigo 19 da Lei nº 18, de 25'
de liaio de 1.983, um parágrafo único com a seguinte redação:
FARÁGrAFO ÚNICO :- O atraso no pagamento de qusl
quer parcela até o número méximo de três (3) sujeita o con -
tribuinte a multa de 20%, juros de 1% sobre o valor das par-
celas vencidas e correção monetária.
ARTIGO 3º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições me contrário.
SIDENTE
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L:I Nº 169, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984,
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São faulo, usando de suas atribuições legais e -—
regimentais, DECRETA A seguinte ...
LEI :-
ARTIGC 1º :- O pagamento antecipado do valor anual do Imposto
Fredial, Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos até
a data do vencimento da primeira das parcelas dará ao contri
buinte o direito zo desconto de 25% (vPnte e cinco por cento
sobre o valor lançados.
EiRÁGRAFO ÚNICO :- Não terá direito ao desconto quem efetuar
o pagamento parcelado ou de uma só vez após a data fixada pa
ra o pagamento da primeira parcela.
ARTIGO 2º :.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ção e os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.985, re
vogadas as disposições em contrário. »
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LEI Nº 170, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.984:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através do Titular da Paste de -
Educação, objetivando o desenvolvimento
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cmer da Educação PrésEscolar".
A CÂMIA MUNICIFAL DE São JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.raulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a s eguinte +...
LET s-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce
lebrar convênio com o Governo do Estado de S.Paulo através da
Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educ
ção Pr-e-Escolar no Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas às disposições em contrário.
são LI Nº 1791, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984,
"Autoriza a Prefeitura Municipal a con-
. 2 2.
ceder a particular, apos previa Consor-
rência Pública, o uso de instalações -
destinadas a venda de flpres”.
A CAMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º :- fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa -
Vista, autorizada a conceder a particulares, após prévia con-
correncia pública, o uso das instalações destinadas a venda -
de flores existentes na Praça da Concórdia defronte o Cemité-
rio Municipal.
PARÁGRAFO 1º :- A concessão de que trata este Artigo será por
prazo determinada, consubstanciada em contrato com o Liciten-
te vencedor e por tempo não superior a 5 (cinco) anos.
PARÁGRAFO 2º :.- Em caso de rescisão antecipada do contrato pe
lo concessionário fica ele obrigado a denunciar por escrito a
sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias da data pre
vista e a não interromper suas atividades antes de decorridoo
aquele prazo.
PARÁGRAFO 3€ 1- É vedado ao concessionário transferir total o