norma nº 171/1984

A CÂMIA MUNICIFAL DE São JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.raulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a s eguinte +...
LET s-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce
lebrar convênio com o Governo do Estado de S.Paulo através da
Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educ
ção Pr-e-Escolar no Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas às disposições em contrário.
são LI Nº 1791, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984,
"Autoriza a Prefeitura Municipal a con-
. 2 2.
ceder a particular, apos previa Consor-
rência Pública, o uso de instalações -
destinadas a venda de flpres”.
A CAMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º :- fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa -
Vista, autorizada a conceder a particulares, após prévia con-
correncia pública, o uso das instalações destinadas a venda -
de flores existentes na Praça da Concórdia defronte o Cemité-
rio Municipal.
PARÁGRAFO 1º :- A concessão de que trata este Artigo será por
prazo determinada, consubstanciada em contrato com o Liciten-
te vencedor e por tempo não superior a 5 (cinco) anos.
PARÁGRAFO 2º :.- Em caso de rescisão antecipada do contrato pe
lo concessionário fica ele obrigado a denunciar por escrito a
sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias da data pre
vista e a não interromper suas atividades antes de decorridoo
aquele prazo.
PARÁGRAFO 3€ 1- É vedado ao concessionário transferir total o
Nº 041
arcialmente o objeto da concessão sob pena de rescisão de -
contrato e revogação da concessão.
ARTIGO 2º : À concessão é remunerada e os pagamentos serão me!
sais no valor de uma Unidade Fiscal vigente no Município.
PARÁGRAFO Único :- O pagamento devera ser efetuado até o 10º -
dia do mês seguinte ao vencido.
ARTIGO
tende realizar no local dependerão de prévio e expresso consen
Vim ENA
e :- Às obras ou demolições que o concessionario pre-
timento da Prefeitura Municiapl, e se as primeiras não pude -
rem ser retiradas sem destmição por ocasião do término da con-
cessão, ficarão integradas ao imóvel, caso em que serão visto-
riadas e avaliadas por uma Comissão nomeada pelo Prefeito Muni
cipal.
ARTIGO 4º :- Finda a concessão o concessionário é obrigado a -
entregar o imóvel à concedente em perfeito estado de conserva-
ção e asseio, salvo as deteriorações decorrentes do uso regula
:- O concessionário é responsável pelo pagamento das
nário do pagamento dos tributos relativos a sua atividade.
:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
PRESIDENTE
concreto ana noso cn cana ca osso na conosco 0 0 4
LEI Nº 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1,984,
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Pão
João da Boa Vista a receber, em comodato
pelo prazo de 20 (vinte) anos, imóvel de
propriedade da CESP - Cia. Enérgéticade
São Paulo”.
a 6AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOCA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando das atribuições legais e regimen-
tis, DECRETA a seguinte ...
LEI =
ARTIGO 1º :.- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa -
Vista, autorizada a receber, em comodato, pelo prazo de 20 -
CMC. 1