norma nº 172/1984

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arcialmente o objeto da concessão sob pena de rescisão de -
contrato e revogação da concessão.
ARTIGO 2º : À concessão é remunerada e os pagamentos serão me!
sais no valor de uma Unidade Fiscal vigente no Município.
PARÁGRAFO Único :- O pagamento devera ser efetuado até o 10º -
dia do mês seguinte ao vencido.
ARTIGO
tende realizar no local dependerão de prévio e expresso consen
Vim ENA
e :- Às obras ou demolições que o concessionario pre-
timento da Prefeitura Municiapl, e se as primeiras não pude -
rem ser retiradas sem destmição por ocasião do término da con-
cessão, ficarão integradas ao imóvel, caso em que serão visto-
riadas e avaliadas por uma Comissão nomeada pelo Prefeito Muni
cipal.
ARTIGO 4º :- Finda a concessão o concessionário é obrigado a -
entregar o imóvel à concedente em perfeito estado de conserva-
ção e asseio, salvo as deteriorações decorrentes do uso regula
:- O concessionário é responsável pelo pagamento das
nário do pagamento dos tributos relativos a sua atividade.
:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
PRESIDENTE
concreto ana noso cn cana ca osso na conosco 0 0 4
LEI Nº 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1,984,
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Pão
João da Boa Vista a receber, em comodato
pelo prazo de 20 (vinte) anos, imóvel de
propriedade da CESP - Cia. Enérgéticade
São Paulo”.
a 6AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOCA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando das atribuições legais e regimen-
tis, DECRETA a seguinte ...
LEI =
ARTIGO 1º :.- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa -
Vista, autorizada a receber, em comodato, pelo prazo de 20 -
CMC. 1
(vinte) anos, da CESF, Cia. Energética de São Faulo, o imóvel
correspondente à parte da área da Ex-Usina de Santa Ignes -
com 6.8940 ha, referência CESP NC-GL-CAD-4090, localizado nes
te Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- O contrato de comodato a ser celebrado devera co
ter, além dos encargos, e responsabilidades normalmente apli-
cáveis a esce tipo de contrato, conforme legislação vigente,a
seguintes obrigações e condições, a svi.m asSuiiidas pela Fre
feitura Municipal.
a) À área a ser recebida sera destinada, especialmente, para
implantação do projeto "Matadouro Municipal, Hortas Municipei
e Fisgscicultura";
vt) São de responsabilidade da Prefeitura Municipal todos os -
encargos, qualquer natureza, que incidam-ou venham a incidir!
sobre o referido imóvel, na vigência do contrato;
c) A Prefeitura Municipal ficará responsavel pela vigilância
da área remanescente do imóvel a ser recebido, em comodatc,se
quaisquer ôrus a empresa comodante;
d) Constará de contrato de comodato, como cláusula resolutiva
o direito da comodante de, a aqualquer momento reaproveitar
USINA, caso seja de seu interesse.
e) Â CESI, fica reservado o direito a acompanhar o cumprimen-
to dessas obrigações.
ARTIGO 3º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada, após odt
da a anuência do comodante, a executar adaptações nos prédios!
a fim de adequá-los à finalidade de cessão, ficando desde lo-
go, incorporadas ao imóvel, sem direito à indenização, reten-
ção ou levantamento.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Findo o presente contrato, e, não sendo co
veniente à CESH, a permanência de qualquer obra, ou modifica-
ção efetuada no imóvel, pela Frefeitura Municipal, podera
aquela exigir que as mesmas sejam levadas ao estado original"
as expensas desta.
ARTIGO 4º :- São de responsabilidade da Prefeitura Municiral,
todas as despesas decorrentes do contrato de comodato, atendi
das pela dotação:
14 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍ:IO
3.1.3.2 - Outros Serviços e ingargos,
consignada no orçamento vigente.
ARTIGO Sº : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
”
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar”.
à CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo,usando de suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte .. .
LEI -
aRTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na-
Tesouraria - Fundo Especial - Frograma de Apoio a Pavimentação
um Crédito Adicional Suplementar até a importancia de GB qts:
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinados
o dar continuidade as obras de pavimertação asfáltica, guias e
sargetas em vias urbanas do Município conforme cronograma de
obras do referido plano previsto para o presente exercício, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
08 - Departamento de Obras e Viação
08.05 - FUNDO ESPECIAL PROGRAMA DE APOIO À FAVI=
MENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 investimentos
4110 Obras e Instalações
0l- Fundo Especial - Frograma de
Amio à Pavimentação... cc cc cc cc «EB 25.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÉTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação asfáltica e Serviços
Complementares... cc coco «EB 25.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co
perto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação '
previsto para o presente exercício financeiro no Fundo Especia
Frorrama de Apoio à Pavimentação, conforme demonstrativo abai-
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