norma nº 173/1984

”
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar”.
à CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo,usando de suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte .. .
LEI -
aRTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na-
Tesouraria - Fundo Especial - Frograma de Apoio a Pavimentação
um Crédito Adicional Suplementar até a importancia de GB qts:
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinados
o dar continuidade as obras de pavimertação asfáltica, guias e
sargetas em vias urbanas do Município conforme cronograma de
obras do referido plano previsto para o presente exercício, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
08 - Departamento de Obras e Viação
08.05 - FUNDO ESPECIAL PROGRAMA DE APOIO À FAVI=
MENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 investimentos
4110 Obras e Instalações
0l- Fundo Especial - Frograma de
Amio à Pavimentação... cc cc cc cc «EB 25.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÉTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação asfáltica e Serviços
Complementares... cc coco «EB 25.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co
perto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação '
previsto para o presente exercício financeiro no Fundo Especia
Frorrama de Apoio à Pavimentação, conforme demonstrativo abai-
XOicm cas
- Arrecadação de Janeiro à Setembro de 1.984. .G$ 84.020.307,00
--Previsão de Arrecadação de Outubro à Dezembro
de 1.084... core coo re rerccco se EB 26.428.592,00
- Arrecadação Frevista para 1.984...... cc... «E$ 110,445,899,00
- Excesso já utilizado.....cccccoror or coco. + 0 «EP 75.000.000,00
- Saldo a utilizar....ccconcocono coco coco ooo co ES 35. 448,.899,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em viror na data de cua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Lui Kº 194, DE O5 DE NOVEMBRO DE 1,984.
"Autoriza o Poder Executivo a tranferir
para a EMURVI a administração do Lotea-
mento "Jardim Novo Horizonte" e dá ou -
tras providencias".
A CÊM:-RA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.-aulo, usando de suas atribuições legais e re-
a
gimentais, DECRETA a se guinte +...
LEI -
ARTIGC 1€ :- Fica o Foder Executivo autorizado a trmasferir-
para a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa -
Vista - LNURYI, a admiristração do Loteamento "Jardim Novo Ho
rizonte” a fim de dinamizar a implantação da política habita-
cional do Município.
AiTIGC 2º :- Observadas as normas do krograma Municipal de lia
bitação, caberá à Empresa Municipal de Urbanização de São Joã
da Boa Vista - LZMURVI em conjunto com a Frefeitura Municipal!
a conclusão das obras de infra-estrutura e o desenvolvimento
dos programas sociais do Loteamento Jardim Novo Horizonte.
PARÁGRAFC ÚNICO :- O pagamento das prestações relativas aos 1
lotes compromicsados a venda deverão ser doravante recolhidos
à Empresa Hunicipal de Urbanização de São João da Boa Vista
EMURVI à qual ficam doadas e integrarão o seu patrimônio co
retribuição pelo onus da administração e pela execução das
obras faltantes no loteamento. .
ARTIGC 2º :- A Empresa Municipal de Urbanização de São João