norma nº 174/1984

- Arrecadação de Janeiro à Setembro de 1.984. .G$ 84.020.307,00
--Previsão de Arrecadação de Outubro à Dezembro
de 1.084... core coo re rerccco se EB 26.428.592,00
- Arrecadação Frevista para 1.984...... cc... «E$ 110,445,899,00
- Excesso já utilizado.....cccccoror or coco. + 0 «EP 75.000.000,00
- Saldo a utilizar....ccconcocono coco coco ooo co ES 35. 448,.899,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em viror na data de cua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Lui Kº 194, DE O5 DE NOVEMBRO DE 1,984.
"Autoriza o Poder Executivo a tranferir
para a EMURVI a administração do Lotea-
mento "Jardim Novo Horizonte" e dá ou -
tras providencias".
A CÊM:-RA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.-aulo, usando de suas atribuições legais e re-
a
gimentais, DECRETA a se guinte +...
LEI -
ARTIGC 1€ :- Fica o Foder Executivo autorizado a trmasferir-
para a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa -
Vista - LNURYI, a admiristração do Loteamento "Jardim Novo Ho
rizonte” a fim de dinamizar a implantação da política habita-
cional do Município.
AiTIGC 2º :- Observadas as normas do krograma Municipal de lia
bitação, caberá à Empresa Municipal de Urbanização de São Joã
da Boa Vista - LZMURVI em conjunto com a Frefeitura Municipal!
a conclusão das obras de infra-estrutura e o desenvolvimento
dos programas sociais do Loteamento Jardim Novo Horizonte.
PARÁGRAFC ÚNICO :- O pagamento das prestações relativas aos 1
lotes compromicsados a venda deverão ser doravante recolhidos
à Empresa Hunicipal de Urbanização de São João da Boa Vista
EMURVI à qual ficam doadas e integrarão o seu patrimônio co
retribuição pelo onus da administração e pela execução das
obras faltantes no loteamento. .
ARTIGC 2º :- A Empresa Municipal de Urbanização de São João
NS 043
Boa Vista - EMURVI, pr:ticará os atos que lhe competir-na qua
lidade de procuradora do Município para o que lhe será outorga
do provuração, por instrumento público, com poderes especifi-
cos para outorgar escrituras, receber e dar quitação e tudo e
mais praticar para menter as obrigações assumidas pela tre“i-
tura e exirir dos adquirêntes de lotes o cumprimento do seus'!
deveres, sendo lhe vedado, assumir qualquer compromisso finan+
ceiro em nome do Município.
ARTIGO 4º :- Cessam em razão da transferencia ora autorizada,
as obripeções do Fundo Especial "Programa de Apoio à Habiteção
Popular" e de seu Conselho de Administração junto ao Lotesmen-
to "Jardim Novo Horizonte” e os adquirêntes de Lotes.
ARTIGO 5º .- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em 4
JOSÉ CA S TRAFANI
SIDENTE
ocorra ore corl correr coreana 0d
LZzi Nº a DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.984,
"Autoriza a Prefeitura Municipal de 2ão
João da Boa Vista receber do Governo -
do Estado de S.Faulo, recursos finan -
ceiros à Fundo Ferdido, oriundos do Te-
souro Estadual".
a CÁrARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.”aulo, usando de suas atribuições legais e re-
simentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica O Executivo Municipal autorizado a:
I . R ceber do Governo do Estado de São raulo, rel
cursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro Es
tadual no valor de &% 40.000.000,00 (quarenta milhões de cru
zeiros).
Ii - Assinar com a Secretaria de Economia e Flane
jamento do Estado de S.Paulo, o Convênio necessário à obtençã
dos recursos financeiros previstos no item 1 deste «rtigo, be
como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referi
da Secretaria.
CM Cr