norma nº 62/1983

LEI KS 62. DB 08 DE NOgEHBRO DE 1.98?. 
"Dá nova redação ao inciso I do § Úni￾co do Artigo 37 do Capítulo IV da Lei￾ne 53, de 30 de setembro de 1.983". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAJO JOIO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regi 
raentais BECEETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO ia ;- O inc«*iso I do § único do Artigo 37 do Capítulo 
IV da í*i na 53, de 30 de setmmbro de 1.983, passar a vigo￾rar com a seguinte redação: 
I - autorização para a realização de pagamento 
de despesas acima do limite de 20 (vinte) valores de referem 
cia. 
ARTIGO 2õ :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, e terá sua eficácia à partir de l c
 de Janeiro de 1984 
«ata em que ficarão revogadas as disposições em contrário. 
JOSE-^ARL^"~TRABANI^ 
PRESIDENTE 
LEI Na 63. DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.983 
"Estima a Receita e Fixa a despesa do 
Município de São João da Boa Vista pa 
ra o Exercício de 1.984". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e 
regimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO 18: - o orçamento geral do Município de São João da 
Boa Vista, para o exercício financeiro de 1.984 estima a Re 
ceita e fixa a Despesa em «$ 3.472.000.000,00 (três bilhões, 
quatrocentos e setenta e dois milhões de cruzeiros) discri￾minados pelos anexos integrantes desta Lei. 
ARTIGO 2a t- A Receita fará,realisada mediante a arreeadaçãc 
dos tributos, rendam * «atra* Meeitas oorrentea e d* eapi-