norma nº 175/1984

NS 043
Boa Vista - EMURVI, pr:ticará os atos que lhe competir-na qua
lidade de procuradora do Município para o que lhe será outorga
do provuração, por instrumento público, com poderes especifi-
cos para outorgar escrituras, receber e dar quitação e tudo e
mais praticar para menter as obrigações assumidas pela tre“i-
tura e exirir dos adquirêntes de lotes o cumprimento do seus'!
deveres, sendo lhe vedado, assumir qualquer compromisso finan+
ceiro em nome do Município.
ARTIGO 4º :- Cessam em razão da transferencia ora autorizada,
as obripeções do Fundo Especial "Programa de Apoio à Habiteção
Popular" e de seu Conselho de Administração junto ao Lotesmen-
to "Jardim Novo Horizonte” e os adquirêntes de Lotes.
ARTIGO 5º .- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em 4
JOSÉ CA S TRAFANI
SIDENTE
ocorra ore corl correr coreana 0d
LZzi Nº a DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.984,
"Autoriza a Prefeitura Municipal de 2ão
João da Boa Vista receber do Governo -
do Estado de S.Faulo, recursos finan -
ceiros à Fundo Ferdido, oriundos do Te-
souro Estadual".
a CÁrARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.”aulo, usando de suas atribuições legais e re-
simentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica O Executivo Municipal autorizado a:
I . R ceber do Governo do Estado de São raulo, rel
cursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro Es
tadual no valor de &% 40.000.000,00 (quarenta milhões de cru
zeiros).
Ii - Assinar com a Secretaria de Economia e Flane
jamento do Estado de S.Paulo, o Convênio necessário à obtençã
dos recursos financeiros previstos no item 1 deste «rtigo, be
como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referi
da Secretaria.
CM Cr
III - Abrir crédito Adicional Especial no valor +
de EG 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para faze
face às despesas com a execução de obra prevista no Programa
Cidades Médias &o Estado de S.Paulo, obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
08 - DEPARTAMENTO DE CBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.00 Pavimentação de vias públicas... .€f 40.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO EROGRAMATICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vizs Urbanas
10585751.22 Favimentação de Vias Públicas... «E$ 40.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- A cobertura do Crédito Autorizado no inciso
III, será efeituado mediante a utilização dos recursos a se-
rem recebidos.
ARTIGC 2º :- Os recursos financeiros mencionados no Artigo an-
terior, destinar-se-ão ao sistema Viário Urbano, especificamen
te nas obras de pavimetação asfáltica das ruas Francisco Falma
Travassos no Jardim Frogresso e rua 10 e rua 05 com seu respec
tivo prolongamento, localizado no Jardim Amélia.
ARTIGC 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
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Lil Nº 176, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Acrescenta parágrafo único ao Artigo -
10 da Lei nº 186, de 1 de dezembro/80".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...