norma nº 63/1983

LEI Nº 62. DE 08 DE NOXSEMBRO DE 1,983.
"Dá nova redação ao inciso I do $ Úni-
co do Artigo 37 do Capítulo IY da Lei-
nº 53, de 30 de setembro de 1.983".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃJO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e regi
mentais BECRETA a seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- O inceiso I do $ unico do Artigo 37 do Capítulo
IV da Lei nº 53, de 30 de setambro de 1.983, passar a vigo-
rar com a seguinte redação:
I - autorização para a realização de pagament
de despesas acima do limite de 20 (vinte) valores de refere
cia.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, e terá sua eficácia à partir de 1º de Janeiro de 198
data em que ficarão revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LBI Nº 63, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1,982
"Estima a Receita e Fixa a despesa do
Município de São João da Boa Vista pa
ra o Exercício de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de São Faulo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI -
ARTIGO 1º :- O orçamento geral do Município de São João da
Boa Vista, para o exercício financeiro de 1.984 estima a Re
ceita e fixa a Despesa em €$ 3.472.000.000,00 (três bilhões
quatrocentos e setenta e dois milhões de cruzeiros) discri-
minados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º : A Receita gerá realisada mediante a arrecadaçã
dos tributos, rendas é cutras receitas correrites e de capi-
1)
O
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E)
O
(o
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Ns 045
tal, na forma da legislatão-em vigor e das espeficicações co
tantes do anexo nº 02 da “ei 4.320/64, com o seguinte desdo-
tramento:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
À - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - RECEITAS CORRENTES .
11 - Receita Tributácia €$ 1.133.000.000 €&% 3.228.500.000
12 - Receita Patrimonial €$ 10.100.000
14 - Trasnf.correntes €8 1.990.500.000
15 - Outras rec.correntest$ 94.900.000
2 —- RECEITAS DE CAPITAL (4) 21.500.000
23 - Alienação de Bens «3 18.500.000
25 - Transf.de Cabital 3 3.000.000
TOTAL DA RECEITA €$ 3.250.000.000
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Ciencias Econômica
de São João da Boa “ista.
1 - RECEITAS CORRENTES es 221.980.000
12 - Receita Patrimonial €8 3.200.000
15 - Receitas Diversas €$ 218.780.000
2 — RECEITAS DE GAPITAL es 20.000
23 - Alienação de Bens
Móveis e Imóveis es 20.000
TOTAL DA RECEITA es . 222 000.000
POTAL GERAL DA RECEITA €$ 3.472.000.000
ARIIGO 3º :. À Despesa sera realizada segundo a discrimina-
ção constantantes nos quadros anexos, e de acordo com o segu:
te desdobramento:
I - FR FUNÇÕES DE GOVERNO
A- ADMINISTRAÇÃO DIRETA €$ 3.250.000.000
0O1l- Legislativa €$ 84.800.000
O3 -Administração de Pla
nejamento €$ 640.292,000
04- Àgricyltunk - €5F 29.829,000
05 -Comunicações es 5.300.000
06- Defesa Nac. Segur.
Pública e$ 10.586.000
08- Educação e Cultura €t% 524.565.000
10- Habitação e Urbanis-
cm RO €% 720.068.000
10-Habitação e Urbanismo €$
Fundo Especial Progre.
Apoio & Pavimentação €$ 50.000.000
11-Ind.,Com. Serviços €$ 90.000.000
13-Saúde e Saneamento €% 229.061,000
15-Ass. e Previdencia €% 606.004.000
16-Transporte €$ 259.495,.000
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Ciencias Econômi-
eas de São João da Boa Vista.
€$ 222.000.000
08- Educação de Cultura €% 222.000.000
TOTAL GERAL DA DESFESAQ$ 3.472,000.0
II - POR PROGRAMA DE GOVERNO
À — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ol-Processo Legislativo €8 46.100.000
03-Administração €8 539.473.000
08-Administração Financ. €$ 299.602.000
09-Plane jamento Govern. €% 41.642.000
1l6-Avbastecimento €8 29.829,.000
22-Telecomunicações €$ 5.300.000
42-Ensino de 1º Grau E% 400.8143.000
43-Ensino de 2º Grau et 39.938.000
44-Ensino Superior es 1.000.000
46-Educação Física e Desp.€$ 59.074.000
48-Cultura e$ 23.710.000
57-Habitação €$ 30.000.000
58-Hrbanismo €$ 165.661.000
58-Urbanismo-Fundo Esp. de
Apoio & Pavimentação €f% 50.000.000
60-Serv. Utilidade Fúbl. €% 407.889.000
62-Indústria €8 90.000.000
75-Saúde &$ 220.061.000
81-Assistencia €$ 152.534.000
82. Previdencia €8% 423.370.000
84 Programa de Formação
do Patr.Serv.Públ.PASEP$ 40.100.000
88-Transporte Rodoviário €$ 168.192.000
91-Transportes Urtanos Es 6.900.000 e
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .. Faculdade de Ciencias Econôni-
cas de São João da Boa “ista
44 - Ensino Superior | €% 222.000.000
O
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O
Nº “046
TOTAL GERAL DA DESPESA €8 3.472.000.
III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
A- ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
Despesas Correntes €% 2.820.260.000
Desvesas de Capit=l es 379.740.000
Despesas de Capital-Fun-
do Esp.Programa de Apoio
à Pavimentação es 50.000.000
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Ciências Econôni-
cas de São João da Boa “istas
*€% 222.000.000
Despesas “orrentes €$ 215.700.000
Despesas de Capital es 6.300.000
TOTAL GERAL DAS DESPESAS €$ 3.472.000.000
IV - POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
A — ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
01 - Poder Legislativo
Ol-Câmara Municipal €$ 84.800.000
02 - Poder Executivo
02-Gabinete Fref. e
Dependências es 66.929.000
03-Ass.Plenej.Téc. eg 17.661.000
O4-Ass.Juríd. es 28.701,000
05-Dep.de Administr. «8 79.091.000
06-Depart.de Finan. €$ 69.102.000
07-Depart.de Engenh. €$ 58.519,000
08-Depart.de Obras e
Viação €$ 447.358.000
08-Jepart.de Obras e
Viação-Fundo Esp.
Progr.de Apoio a
Pavimentação es 50.000.000
09-Depart.Serv.Mun. €% 677.709.000
10-Depart .Educação €% 441.781.000
11-Depart.Prom.Social €$ 152.534.000
12-Depart.de Saúdo €% 229.061.000
13-Depart.Cultura Es-
porte e Turismo ' €$ 82.784.000
l4-Adm.Geral do Mun. €$ 763.970.000
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA €$ 222.000.
ol-Ensfho Graduação €$ 222.000.000
CM
TOTAL GERAL DA IESPESA €$ 3.472.000.000
ARTIGO 4º :- O Poder Executivo fica autorizado a:-
a - realizar operações de créditos por antecipação da Recei-
ta eté o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da Receita
Prevista nos termos dó artigo 67 da Emenda Constitucional 01
69.
v- Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquen
ta por cento) do Orçamento da Despesas nos termos do Art. 7º
da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 5º :;- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Ja-
neiro de 1.984, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SÓARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
TETO O TT TD O AT DT Qu TD A O Um maça
LEI Nº 64, de 18 DE NOVEMBRO DE 1,983.
"Aprova o Orçamento Plurianual de In -
vestimentos do Município de Bão João-
da Poa Vista para o triênio de 1.984/
1.986".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Taulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
EI i-
ARTIGO 1º :- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Muni
fio de São João da Boa ista, para o triênio de 1.984/1.986,
constrituído pelos anexos integrandes desta “ei e elaborado-
na forma do ato Complementar nº 43, de 29 de Janeiro de 1969
e suas modificações posteriores, estima para O períio as Des
pesas de Capital em €$ 2.041.265.000,00 (dois bilhões, quaren
ta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros).
ARTIGO 2º :. Os recursos destinados ao financiamento das Deg
pesas de Capital estimados no Orçamento Plurianual de Inves-
timentos, para o triênio de 1.984/1.986, são assim distribui
dos:
1.984 1985 TOTAL
$ 429.740.000 $ 6h4.610.000:8 gos STSuoo $ 2:041.265.000
0)
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