norma nº 176/1984

III - Abrir crédito Adicional Especial no valor +
de EG 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para faze
face às despesas com a execução de obra prevista no Programa
Cidades Médias &o Estado de S.Paulo, obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
08 - DEPARTAMENTO DE CBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.00 Pavimentação de vias públicas... .€f 40.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO EROGRAMATICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vizs Urbanas
10585751.22 Favimentação de Vias Públicas... «E$ 40.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- A cobertura do Crédito Autorizado no inciso
III, será efeituado mediante a utilização dos recursos a se-
rem recebidos.
ARTIGC 2º :- Os recursos financeiros mencionados no Artigo an-
terior, destinar-se-ão ao sistema Viário Urbano, especificamen
te nas obras de pavimetação asfáltica das ruas Francisco Falma
Travassos no Jardim Frogresso e rua 10 e rua 05 com seu respec
tivo prolongamento, localizado no Jardim Amélia.
ARTIGC 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
access nec cera connosco a cnc 0a
Lil Nº 176, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Acrescenta parágrafo único ao Artigo -
10 da Lei nº 186, de 1 de dezembro/80".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
Nº 044
ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao Artigo 10 da Lei nº 186, de 01
de dezembro de 1.980 um parághafo único com a seguinte reda -
ção:-
"PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensada licitação em
quaisquer de suas modalidades, para obras, serviços, comprase
alienações destinadas a núcleos habitacionais implantados pe-
la EMURVI ou por ela administrados como executora da política
habitacional do Município, caso em que a direpria expedirá nor
mas de procedimento a ser seguido".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
TRAFAKI
SIDENTE
conccoacar tra o oa one co na aos an ana na o ca te ca nana a 0a
LEI Nº 197, DE 132 DE NOVEMBRO DE 1.984,
"Dispõe sobre o pagamento de contribui-
- . tos e.
ão Previdenciária sobre o 13º salário
ç
e dã outras providencias".
A CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
RTIGC 1º :- Fica o Foder Executivo autorizado a efetuar, com
recursos -róprios o pagamento da Contribuição Frevidenciária -
sobre o décimo terceiro salário,dos servidores contratados pe-
lo regime da Consolidação das Leis do Trabalho deixando de efe
tuar a retenção a tifúlo de reembolso dos valores respectivosra
gratificação natalina.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Nos casos de rescisão de contrato de traba-
lho, sera aplicado o disposto neste artigo.
'RTIGO 2º :- As despesas com a execução desta Lei, serão aten-
didas por dotação próprias consignadas no orçamento vigente,-
suplementadas se necessário.
º :- Esta Lei entrerá em vwgor na data de sua publicaç-
ção, revogadas as dispos-ições em contrário.