norma nº 177/1984

ARTIGO 1° ;_ Fica acrescido ao Artigo 10 da Lei nS 186, de 01 
de dezembro de 1.980 um parági^fo único com a seguinte reda -
ção: -
"PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensada licitação em 
quaisquer de suas modalidades, para obras, serviços, comprase 
alienações destinadas a núcleos habitacionais implantados pe￾la EMURVI ou por ela administrados como executora da política 
habitacional do Município, caso em que a diretoria expedirá nor 
mas de procedimento a ser seguido". 
ARTIGO 2S :_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario. 
JOSÉ CAJJJifíSTRAFANI 
PÜESIDEKTE 
LEI N'° 177. DE 13 BE NOVEMBRO DE 1.984. 
"Dispõe sobre o pagamento de contribui￾ção Previdenciária sobre o 132 salário 
e dá outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO J0Â0 DA BOA VISTA, Estado 
de S.-faulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO is :- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, com 
recursos "róprios o pagamento da Contribuição Previdenciária -
sobre o décimo terceiro salário,dos servidores contratados pe￾lo regime da Consolidação das Leis do Trabalho deixando de efe. 
tuar a retenção a tiímlo de reembolso dos valores respectivos ra 
gratificação natalina. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- Nos casos de rescisão de contrato de traba￾lho, sera aplicado o disposto neste artigo. 
ARTIGO 2S :- As despesas com a execução desta Lei, serão aten￾didas por dotação próprias consignadas no orçamento vigente,-
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 5g :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaç￾ção, revogadas as dispos-ições em contrario. 
JOSÉ CAR^S TRAFANI 
PÃÉSIDENTE