norma nº 178/1984

LEI Ne 178. DE 15 DE NOVEMBRO DE 1.98». 
"Dispõe sobre a alteração da redação do 
artigo 25 , da Lei n2 86, de 29/12/83". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOIO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando das atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI ;-
ARTIGO lõ :- O artigo 23, da Lei n2 86, de 29.12.83 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 23 :- Os funcionários públicos municipais 
farão jus a um salário família de igaal valor ao que é devi￾do aos servidores contratados pela CET, por cada filho de ida 
de igual ou inferior a 18 (dezoito) anos" 
ARTIGO 2a ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário 
JOSÉ CAUSEOS T RAF ANI 
SSIDENTE 
-*- te,. 
LEI N2 179, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1.984. 
"Dispõe sobre a alteração da redação dos 
Artigos 22 e 55 e aumenta o número de -
Funções da Lei n2 86, de 29.12.85". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte : . . 
LEI 
ARTIGO 12 ;- Os Artigos 22 e 55 da Lei ne 86, de 29 de dezem 
bro de 1.985, passam a vigorar a partir de 01 de novembro de 
1.984 com a seguinte redação: 
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecido para os cargos￾estatutários do Poder Executivo a seguinte escala de vencimer 
tos: 
REFERÊNCIA VENCIMENTOS 
1-E <Z* 566.120 
2-E <S$ 478.056