norma nº 64/1983

TOTAL GERAL DA IESPESA €$ 3.472.000.000
ARTIGO 4º :- O Poder Executivo fica autorizado a:-
a - realizar operações de créditos por antecipação da Recei-
ta eté o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da Receita
Prevista nos termos dó artigo 67 da Emenda Constitucional 01
69.
v- Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquen
ta por cento) do Orçamento da Despesas nos termos do Art. 7º
da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 5º :;- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Ja-
neiro de 1.984, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SÓARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
TETO O TT TD O AT DT Qu TD A O Um maça
LEI Nº 64, de 18 DE NOVEMBRO DE 1,983.
"Aprova o Orçamento Plurianual de In -
vestimentos do Município de Bão João-
da Poa Vista para o triênio de 1.984/
1.986".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Taulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
EI i-
ARTIGO 1º :- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Muni
fio de São João da Boa ista, para o triênio de 1.984/1.986,
constrituído pelos anexos integrandes desta “ei e elaborado-
na forma do ato Complementar nº 43, de 29 de Janeiro de 1969
e suas modificações posteriores, estima para O períio as Des
pesas de Capital em €$ 2.041.265.000,00 (dois bilhões, quaren
ta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros).
ARTIGO 2º :. Os recursos destinados ao financiamento das Deg
pesas de Capital estimados no Orçamento Plurianual de Inves-
timentos, para o triênio de 1.984/1.986, são assim distribui
dos:
1.984 1985 TOTAL
$ 429.740.000 $ 6h4.610.000:8 gos STSuoo $ 2:041.265.000
0)
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ARTIGO 3º : As despesas de Capital Programados nos recursos considerados dispoúíveis, a vista da pre-
visão da despesa, cobrar-se o, na seguinte forma:-
À - JOR PUNÇÕES 1.984 2.985 1986 TOTAL
0l-Legislativa 800.000 1.200.000 1.800.000 3.800.000
03-Ady. Planejamç :; 202.590.000 303.885.000 455.827.500 962.302.500
Ou4-Agricultura 300.000 450.000 675.000 1.425.000
08-Educ. e Cultura 4.700.000 7.050.000 10.575.000 22.325.000
10-Habitação e Urb. 34.250.000 51.373.000 77.962.500 162.687.500
10-Hsbit.e Urb,-Fun
do Esp.Progr.Apdo
à Pavimentação 50.000.000 75.000.000 112.500.000 237.500.000
11-Ind.“om. e Serv. 90.000.000 135.000.000 202.500.000 427.500.000
13-Saúde e Saneam. 1.500.000 2.250.000 3.375.000 7.125.000
15-Ass.e Frevid. 2.100,000 3.150.000 4.725.000 9.975.000
16-Transporte 43.500.000 65.250.000 97.875.000 206.625.000
TOTAIS 429.740.000 644.610.000 966.915.000 2.041.265.000
ARTIGO 4º ;- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período serão ajustadas as importan-
cias consignadas sos projetos, podendo emdecorrencias da alteração da receita serem criadas novas e su- 'º
primidas ou reformulados projetos constantes dos anexos nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As importâncias referentes aos exercícios de 1.985 a 1.986 estimados a preços de 1.98
serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles N
exercícios.
i= L Í or dia 1º de Janeiro/1.984, data em que serão revogadas as disposições
em contrario.
JOSÉ XÁRLOS TRAFANI
PRESIDENTE
roecememecacenectcenanacecacenececececacecececscecaceceneme=t
"Dispõe sobre desagetação e posterior
permuta dos imóveis que especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, no uso de suas atrib ições legais e reg
mentais, DECRETA s seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica desafetado de uso comumdo povo, para inte-
grar o patrâmônio dispogível do Município, uma área de terra
com 362,00 metros quadrados, destacado da área verde de Lo -
teamento Farque das Nações, com as seguintes medidas e con -
frontações:- TEM princípio ao ponto O junto a Av.Dois, segue
com o rumo de 16€41'43" NE e à distancia de 19,00 metros até
ponto 01 ainda em confronto com a Av.Dois; deflete à esquer
da e seque com rumo 74226'42" Nw e a distância de 17,63 me -
tros até o ponto 02 confrontando com o remanescente da area-
erde pertencente a Prefeitura Municipal; do ponto O2 segue -
com rumo de 7Ho26' 42" Nw e à distância de 3,00 metros até o
ponto 03 confrontando com o antigo leito do córrego S.João;-
defete à esquerda e segue com o rumo de 08903'53" SW e a dis
tância de 18,87 metros até o ponto 04 confrontando com Vespa
siano Qaro; delete à esquerda e segue com rumo de 739228'56"..
SE e a distância de 3,00 metros até o ponto 05; deste com o
rumo de 73º28"56" SE e a distância de 14,79 metros até o pon
to O confrontando com Vespasiano Claro, onde tem início es-
ta demarcação.
ARTIGO 2º :- Fica o Município de São João da Boa Vista auto-
rizado a permutar o Imóvel descrito no Artigo anterior por -
outro de propriedade do Sr.Angelino Morari e sua mulher Dna.
Durvalina Bertolucci Morari, com a área de 472.12 metros qua
drados, cujas medidas e confrontações são as seguintes: TEM
princípio ao ponto 06 junto à margen esquerda do antigo lei-
to do Córrego São João, segue com o rumo de 72959'19" NW e a
distância de 25.03 metros até-o ponte 07 confrontando com àn
tonio Zanetti; do ponto 07 segue com ruro de 77832'57" NW e
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