norma nº 179/1984

LEI Nº 178, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1,984.
"Dispõe sobre a alteração da redação do
artigo 23, da lei nº 86, de 29/12/83".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando das atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- O artigo 23, da Lei nº 86, de 29.12.83 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 23 :- Os funcionários públicos municipais
farão jus a um:salário família de igmal valor ao que é devi-
do aos servidores contratados pela CLT, por cada filho de ida
de igual ou inferior a 18 (dezoito) anos".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ C S TRAFANI
SIDENTE
Socorro rc tenor ee catete O Ono so e coca nec.
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LEI Nº 1799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1,984.
“Dispõe sobre a alteração da redação dos
Artigos 22 e 35 e aumenta o número de -
Funções da Lei nº 86, de 29.12.83".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atríbúições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte : ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os Artigos 22 e 35 da Lei nº 86, de 29 de dezem
bro de 1.985, passam a vigorar à partir de 01 de novembro de
1.984 com a seguinte redação:
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecido para os cargos-
estatutários do Poder Executivo a seguinte escala de vencime;
tos:
REFERÊNCIA VENCIMENTOS
1-E €$ 566.120
2-E €% 478.056
NX» 045
REFERÊNCIA VENCIMENTOS
3-E es 396.284
4-E €% 295.641
5-E E% 283.061
6-E €8$:270.480
7-E €f% 245.319
8-E €% 207.597
9-E €% 188.707
"ARTIGO 35 :- Ficam estabelecidas para as fun-
ções públicas do Poder Executivo, vinculadas ao regime da Con-
solidação das Leis do Trabalho (Anexo V desta Lei), as seguin-
tes escalas de salários:-
A) - CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE 48 HORAS SE-
MANAIS DE TRABALHO - ANEXO V - TABELA I
REFERÊNCIA SAL&RIOS
&% 566.120
Ef 396.284
€% 374.325
E% 339.672
€% 283.061
€&% 270.480
€% 232.439
€$:213:868
€% 181.463
€% 172.500
€% 167.000
&% 167.000
B) - CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE 24 HORAS SE-
MANAIS DE TRABALHO - ANEXO V - TABELA II
DOI DN END
OR |
nv Ho
REFERÊNCIA SALARIOS
8 €% 213.868
C) - CONTRATADOS PARA O PERÍDDO DE 18 HORAS SE=
MANAIS - ANEVO V - TABELA III
REFERÊNCIA SALÁRIOS
3 " eg 374.325
ARTIGO 2º :- À função de Serviços Gerais constante da Tabela
I, Anexo V, referência "10" do Artigo 35 da Lei nº 86, de 29
de dezembro de 1.983 fica alterada de 260 (duzentas e sessen
ta) para 280 (duzentos e oitenta) funções.
CMC 1
ARTIGO 3º :- As despesas com a execução da presente Lei corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplkmentadas
se necessário.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção e terá sua eficácia à partir de 1º de novembro de 1.984, -
revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
IDENTE
Ocera o O sao oro ano ancorar core roer ca sou
LEI Nº 180, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre a Majoração dos proventos
de aposentadoria dos funcionários ina-
tivos estatutários e majoração da pen-
são paga às viúvas de funcionários es-
tatutários não amparadas pela Previdên
cia Social”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º :- Os atúais proventos dos funcionários inativos es-
tatutários e pensão paga às viúvas de funcionários estatutário
não amparadas pela Previdência Social, ficam majorades em 15%
apartir de 01 de novembro de 1.984.
ARTIGO 2º :- O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei se-
rã apurado levando-se em consideração os valores vigentes em !
31 de outubro de 1.984,
ARTIGO 3º :- As despesas com a execução da presente Lei corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa -
das se necessário.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, eterá sua eficácia à partir de 1º de novembro de 1.984, -
revogadas as disposições-em contrário,