norma nº 180/1984

ARTIGO 32 ;- As despesas com a execução da presente Lei corre￾rão por conta de dotações orçamentárias próprias, supinentadas 
se necessário. 
ARTIGO 4a ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção e terá sua eficácia à partir de ia de novembro de 1.984, -
revogadas as disposições em contrário. 
JOSÉ CAJP^ÍTRAFAHI 
PRESIDENTE 
LEI Ma 180, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1.984. 
"Dispõe sobre a Majoração dos proventos 
de aposentadoria dos funcionários ina￾tivos estatutários e majoração da pen￾são paga às viúvas de funcionários es￾tatutários não amparadas pela Previdên 
cia Social". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI : -
ARTIGO 1° ;- Os atuais proventos dos funcionários inativos es￾tatutários e pensão paga às viúvas de funcionários estatutário 3 
não amparadas pela Previdência Social, ficam majorados em 15% 
apartir de 01 de novembro de 1.984. 
ARTIGO 22 :- 0 reajuste de que trata o artigo 12 desta Lei se￾rá apurado levando-se em consideração os valores vigentes em ' 
31 de outubro de 1.984. 
ARTIGO 5 S :- As despesas com a execução da presente Lei corre￾rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa -
das se necessário. 
ARTIGO 42 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, eterá sua eficácia a partir de 12 de novembro de 1.984, -
revogadas as disposições-em contrario. 
JOSÉ CAHJlGS TRAFANI 
PRESIDENTE